O gerenciamento das faixas de domínio das rodovias catarinenses mudou neste mês de março. As mudanças agilizam as autorizações para uso e são mais rígidas com ocupantes irregulares e clandestinos.
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“O objetivo é oferecer mais segurança aos usuários e proteger o espaço público rodoviário”, destaca o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), Thiago Vieira.
Entre as principais mudanças estão a possibilidade de parceria com os municípios para realizar melhorias em trechos de travessias urbanas (definidas pelo plano rodoviário estadual) e a previsão de multa para ocupantes clandestinos e irregulares das áreas marginais da SCs.
O Decreto nº 3.930 de 2006, que regulamentava a Lei 13.516 de 2005 sobre o gerenciamento das faixas de domínio das rodovias, foi revogado, dando lugar ao Decreto nº 1.793, publicado em 9 de março de 2022.
*Via Governo de Santa Catarina
