O Governo Municipal de Morro da Fumaça efetuou a quitação de todas as dívidas relacionadas a precatórios. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) despachou a decisão no final de fevereiro, extinguindo o valor de aproximadamente R$ 3,1 milhões que o município devia a credores.
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Morro da Fumaça ingressou no regime especial em 2017, no primeiro ano de gestão do prefeito Noi Coral, para quitar os débitos em atrasos que se arrastavam de administrações passadas. O prazo estipulado pelo TJSC era até o final de 2029.
“Eram dívidas de sentenças que o município mantinha com a Justiça, como processos trabalhistas e indenizações que o governo foi condenado a pagar. Como tínhamos um acumulado enorme de sentenças, ingressamos no regime especial como um meio de parcelarmos e irmos quitando os débitos mensalmente”, explica Roivana Fornazza, procuradora-geral do Município.
É a primeira vez que o Executivo fumacense consegue ‘limpar o nome’ junto à Justiça. Segundo Roivana, a conclusão do parcelamento significa a manutenção das contas em dia. “Quando assumimos em 2017, nos deparamos com essa dívida, todas de gestões antigas. Agora, deixamos o regime especial e voltamos para o regime geral. Se hoje tivermos um precatório, poderemos pagá-lo de forma correta, sem parcelamento. Antes, obrigatoriamente, tínhamos que destinar 1% da receita corrente líquida para honrarmos o compromisso com os credores”, enfatiza a procuradora.
Responsabilidade com os gastos públicos
Depois da negociação junto ao TJSC e do pagamento das dívidas com tamanha antecedência, a sensação é de ‘dever cumprido’ entre o Governo Municipal. “Sempre zelamos pelas nossas finanças, prezando pelo comprometimento e respeito com os recursos públicos. A quitação dos precatórios é mais uma conquista de toda a equipe, formada por gestores técnicos”, salienta o vice-prefeito Eduardo Sartor Guollo. “Esta é mais uma etapa vencida, que representa a saúde financeira da prefeitura”, completa o prefeito Noi Coral.
