Criciúma: Publicação legal de empresas tem nova regra

Instrução normativa publicada pelo Ministério de Economia amplia a segurança jurídica sobre publicidade legal como atas, balanços e demonstrativos contábeis


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Criciúma

Uma instrução normativa – a de número 112 – publicada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, do Ministério da Economia, torna mais rígida e amplia a segurança jurídica das regras sobre publicidade legal de empresas como atas, balanços e demonstrativos contábeis.

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A partir de agora, as Juntas Comerciais dos Estados terão que conferir se as exigências estão sendo cumpridas pelas empresas. De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal), Wlamir Freitas, este era um apelo antigo do setor. “A medida vem para evitar o arquivamento irregular dos atos das companhias que exigem a veiculação de publicidade legal”, diz. “Esse é o melhor caminho para a segurança jurídica, uniformidade e transparência nas publicações”, completa.

Wlamir explica que as Juntas Comerciais não vão fiscalizar o conteúdo das publicidades legais, mas, sim o não cumprimento da Lei. “Por exemplo, a Lei 13.818/2019 autoriza a publicação de uma versão resumida, em meio impresso, e da versão original em meio digital. Isso se refere aos informes de empresas de sociedade anônima”, comenta.

Veiculação em meio impresso e digital do mesmo veículo

O presidente reforça que o papel da Junta Comercial será o de fiscalizar para que não seja publicado, em meio impresso, apenas um pequeno resumo do conteúdo. “Agora há uma garantia de que as Juntas Comerciais terão uma atuação uniforme. As alterações deixam clara a exigência de ambas as publicações, tanto no impresso, como no digital, do mesmo veículo”, resume.

A legislação brasileira prevê que determinadas entidades públicas e privadas divulguem atos preestabelecidos na imprensa oficial e em veículos de grande circulação, de maneira a garantir a democratização de informações que são do interesse de toda a sociedade.

Por se tratar de uma imposição legal, o não cumprimento implica em sanções administrativas. E o que já era complexo vem se tornando ainda mais, desde 2019, quando as leis que regem as chamadas publicações legais começaram a sofrer uma série de transformações que podem impactar e até prejudicar a reputação das empresas.

*A matéria completa está no TN desta segunda-feira

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