Balneário Rincão aguarda decisão do TJSC para implantar cartório

Lei foi aprovada ainda em 2020, mas até o momento a vontade antiga do município ainda não saiu do papel

Foto: Lucas Colombo

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Gustavo Milioli
Balneário Rincão

Em dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, um projeto de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que garante a instalação de um cartório em Balneário Rincão. Reivindicação antiga, a cidade ainda não pôde inaugurar a escrivania de paz justamente por conta do TJSC. O órgão estadual, até o momento, não defi niu como será realizada a contratação dos cerca de 10 servidores que trabalharão no local.

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“Provavelmente, será por meio de concurso público. Mas ainda estamos aguardando essa pendência. O prefeito Jairo Custódio já esteve em Florianópolis conversando com o presidente do TJSC e houve um compromisso da parte deles em fazerem acontecer. Torcemos para que isso seja resolvido até o final do ano, mas não podemos passar datas”, pontua Adroaldo Faraco, presidente do Conselho de Desenvolvimento de Balneário Rincão.

Fora de mão
Atualmente, a população rinconense precisa se deslocar até a vizinha Içara para registrar
certidões de nascimento, casamento, óbito, autenticar contratos, documentos, escrituras
e realizar reconhecimentos de firma. “A instalação aqui vai ajudar bastante os munícipes.
Não será um tabelionato, por isso, questões ligadas aos imóveis precisarão continuar sendo resolvidas em Içara. Somos um município, mas seguimos dependentes da Comarca de Içara, o que vale, também, para as varas de Justiça”, observa.

Conforme dados da prefeitura, em média, 200 imóveis de Balneário Rincão são registrados
por mês no cartório de Içara. No entanto, o Governo Municipal reconhece que seria inviável juridicamente se desprender da Comarca de Içara. “Não há uma sobrecarga na região, como um todo”, afirma.

Local indefinido
De acordo com Faraco, ainda não há um local definido para abrigar o cartório. Como o município está prestes a contar com uma unidade do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon), existe a possibilidade de o mesmo espaço abrigar ambas as repartições públicas. Hoje, são, em média, 17 quilômetros de distância a serem percorridos
para serem atendidos pelo serviço notarial mais próximo.

Empresas já são registradas no município
Faraco lembrou que o processo de abertura de novas empresas em Balneário Rincão já é realizado na prefeitura, com a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O município, recentemente, pavimentou a estrada de acesso ao distrito industrial, que irá receber, nos próximos meses, mais sete empresas.

“A parte fi scal conseguimos resolver internamente. Com a autorização para as empresas iniciarem os trabalhos, nós iremos buscar, junto com universidades da região, a capacitação com cursos para dispormos de mão de obra qualifi cada”, comenta o diretor do Conselho de Desenvolvimento Econômico.

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