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sexta-feira, março 29, 2024

Araranguá: Campanha de renegociação com o Samae encerra na quinta-feira

Araranguá

A campanha ‘Conversando com o Samae’ encerra na quinta-feira, dia 30, oferecendo condições especiais para quitar antigos débitos referentes à prestação dos serviços de tratamento de esgoto sanitário e abastecimento de água nos locais atendidos pelo Samae de Araranguá

O Assessor Jurídico da autarquia, Gian Carlos Goetten Setter salienta que a ideia de implantar a campanha surgiu após o diretor do Samae, Jairo do Canto Costa, o Jairinho, observar que muitos usuários queriam colocar os débitos em dia, mas deparavam-se com dificuldades. “Legalmente, a autarquia não pode fazer renúncia de receita, então, estudamos uma maneira de facilitar o pagamento das faturas antigas e, ao mesmo tempo, proporcionar a manutenção do abastecimento de água e tratamento do esgoto sanitário”, diz.

Prazo final

O advogado lembra que o projeto para renegociação começou a ser esboçado em julho de 2021, quando a pandemia da Covid-19 e a crise econômica afetaram grande parte da população. Este cenário foi relatado ao prefeito César Cesa, que demonstrou sensibilidade e autorizou os procedimentos. A matéria tramitou na Câmara de Vereadores, recebendo aprovação unânime. Assim, em agosto do ano passado, a Lei Complementar nº 336/2021 começou a vigorar. “A princípio, o prazo para adesão à campanha seria encerrado no dia 31 de dezembro de 2021, porém atendendo apelo da população houve prorrogação até 30 de junho de 2022, quinta-feira. Desta vez, entretanto, não haverá nova ampliação de datas, por isso recomendamos que os interessados compareçam ao SAMAE para formalizar o acordo da renegociação”, comenta Setter.

Parcelamento acessível

Na renegociação de débitos, a parcela mínima pode somar o correspondente a um décimo do valor mensal da tarifa básica de água vigente, na data da negociação, de acordo com a categoria de consumo, independentemente do número de economias. Atualmente, a taxa mínima residencial tem o valor de R$ 40,67 para o consumo de até 10 metros cúbicos de água por mês. A campanha viabiliza parcelamento em até 96 vezes – dependendo da situação – além de oferecer descontos em juros, multas e correção monetária.

O setor comercial do Samae atende em horário amplo: das 7h às 19h, entre segunda e sexta-feira, sem fechar ao meio-dia. A unidade administrativa da autarquia fica situado à Rua Iracy Luchina, nº 711, Bairro Urussanguinha.

O desconto ofertado pela campanha Conversando com o Samae está associado a quantidade de parcelas. Saiba mais:

I – do principal, quando o pagamento for à vista;

II – do principal, de 5% da multa de mora e de 5% do montante acumulado de juros de mora, se requerido em até doze parcelas;

III – do principal, de 10% da multa de mora e de 10% do montante acumulado de juros de mora, se requerido em até vinte e quatro prestações;

IV – do principal, de 15% da multa de mora e de 15% do montante acumulado de juros de mora, se requerido em até trinta e seis prestações;

V – do principal, de 20 % da multa de mora e de 20% montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até quarenta e oito prestações;

VI – do principal, de 25% da multa de mora e de 25% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até sessenta prestações;

VII – do principal, de 30% da multa de mora e de 30% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até setenta e duas prestações;

VIII – do principal, de 35% da multa de mora e de 35% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até oitenta e quatro prestações; ou

IX – do principal, de 40% da multa de mora e de 40% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até noventa e seis prestações.

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