Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Eron Giordani, o Projeto de Lei (PL) que trará incentivos para a adesão à Previdência complementar dos servidores estaduais já está pronto. A matéria foi debatida com parlamentares e com representantes de sindicatos e deve aportar na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) nos próximos dias.
O PL vai regulamentar o chamado Programa de Incentivo à Migração (PIM) que definirá os benefícios e pagamentos que o servidor cumprirá para migrar para o sistema complementar.
O governo trata a proposta como uma das medidas compensatórias à reforma da Previdência aprovada na última quarta-feira (4). Outra ação é a revisão de salários e do plano de carreira de todas as categorias. Giordani prometeu aos parlamentares realizar essa análise, iniciando pelos servidores da segurança pública e da educação.
O PIM é uma resposta à principal demanda da Polícia Civil. Os sindicatos e associações do setor têm reclamado que o governo não reconheceu o direito à integralidade dos vencimentos e à paridade dos benefícios para servidores que ingressaram após 2003. O não reconhecimento vale para todos os trabalhadores, mas as categorias da Polícia Civil afirmam que os agentes contribuíram por esse direito e agora foram prejudicados.
A onda de protestos culminou com a entrega de cargos de confiança e de funções gratificadas, principalmente por delegados. Da mesma forma, tem circulado nas redes sociais manifestações de delegados que prometem não falar mais à imprensa, em protesto à adesão de rádios e TVs para a realização da reforma.
A expectativa do governo é de que a Previdência complementar possa ser uma saída para que o servidor que ingressou após 2003 se aposente com um valor mais alto do que o previsto nas regras aprovadas. Mas, para isso, terá que contribuir mais.
