Lei que revoga criação do Parque Morro do Céu na mira do MP

Ministério Público abriu um inquérito civil para apurar ato normativo

Foto: Arquivo/TN
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Além de ser questionado pelas famílias donas de terrenos no local, o Projeto de Lei que revogou a criação do Parque Morro do Céu, em Criciúma, entrou na mira do Ministério Público. A 11ª Promotoria de Justiça do município, com atribuição na área da moralidade administrativa e do controle da constitucionalidade, instaurou um Inquérito Civil com o objetivo de apurar as motivações da matéria aprovada no Legislativo.

O Projeto de Lei (PE) 4/2021 foi aprovado pelos vereadores de Criciúma no último dia 15 de fevereiro, por 10 votos a 4. A iniciativa do Executivo prevê a devolução dos terrenos aos proprietários pela desapropriação da área que hoje é um parque natural e cuja indenização não foi paga desde a criação, no ano de 2008.

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Em primeiro momento, o Ministério Público está requisitando ao município de Criciúma esclarecimentos a respeito dos motivos que levaram a apresentação do Projeto de Lei. Também pede informações, nos termos da legislação urbanística municipal, sobre a existência de planos de empreendimentos imobiliários de grande porte no raio de um quilômetro dos limites integrais do parque com cobertura vegetal a serem aprovados pelo município.

Retrocesso ambiental

Outro assunto que foi levantado pelo Ministério Público é quanto a um possível retrocesso ambiental. Tanto que posteriormente, quando for informado o número da lei originária do projeto, será analisada a constitucionalidade dela.Segundo o MP, o argumento vem sendo apreciado pelas cortes superiores do país.

Junto à lei da revogação do Parque Morro do Céu, os vereadores aprovaram a criação do Parque Turístico e Ecológico do Mirante. Este seria um novo espaço para promover e disseminar a educação ambiental.

A matéria completa você confere na edição desta quinta-feira do Jornal Tribuna de Notícias

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