Com a realização de três sessões extraordinárias nesta segunda-feira, dia 27/12, a Câmara Municipal de Içara, aprovou em votações finais os seguintes projetos de lei.
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De autoria do Poder Executivo:
PE/77/2021 – Autoriza intervenção na Rodovia Estadual Deputado Paulino Búrigo (SC- 445).
PE/85/2021 – Autoriza realização de despesas com concurso para escolha do projeto arquitetônico do Portal Turístico de Içara.
PE/87/2021 – Altera dispositivos da Lei Nº 2.064, de 26 de outubro de 2004, que autoriza doação de imóvel à Associação de Famílias para assistência ao indivíduo carente.
PE/91/2021 – Altera redação do parágrafo 3º do Art 5º, da Lei Nº 3.494, de 22 de outubro de 2014 e insere dispositivos à Lei 1.822, de 9 de agosto de 2002, regulamentando a alteração de carga horária do servidor público municipal.
PE/94/2021 – Autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação tem como objetivo a construção de um espaço maker em escolas do Ensino Fundamental.
PE/98/2021 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara – REFIS.
PLCPE/15/2021 – Altera a zona constante no mapa que trata a Lei 842, de 2 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o zoneamento e adequação o uso do solo e zonas.
PLCPE/19/2021 – Insere anexo de Cargos de Provimento Temporário para atendimento a Convênios e Programas do Governo Federal, da Lei Complementar 101, de 20 de novembro de 2014, os quadros de cargos para atendimento ao Programa Saúde na Hora e Programa Melhor em Casa.
PLCPE/20/2021 – Altera tabela do anexo XV da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009.
PLCPE/21/2021 – Altera parágrafo 1º do Artigo 80 da Lei Complementar nº 02/98 (Código Tributário Municipal).
PLCPE/22/2021 – Altera dispositivo da Lei Complementar 38 de 28 de dezembro de 2009.
Autoria do Poder Legislativo:
Substitutivo 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária PL/09/2021, que cria a Semana de Conscientização do Autismo, de autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB).
