O governo de Santa Catarina encaminhou à Alesc um Projeto de Lei (PL) para incorporar a indenização por uso do carro próprio aos salários dos defensores públicos do Estado. A medida serve para resolver o impasse do pagamento, considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na mesma proposta, o Executivo concede reajuste à categoria. Somando a incorporação e a reposição salarial, a variação será de 44,2%.
A proposta precisa tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ir a plenário.
O projeto repõe as perdas após um embate do Executivo estadual para adequar o pagamento da indenização, considerada um ‘penduricalho’ ao salário. Em 2019, após o TCE julgar irregular o pagamento, o governo estadual montou uma tabela com critérios técnicos para embasar a continuidade da verba, mas a sugestão também foi rejeitada pelo Tribunal.
Algo semelhante ocorreu com os militares no ano passado. Essa categoria recebia uma indenização por serviço ativo, que estava prestes a ter julgamento pela irregularidade. Com isso, os profissionais perderiam o valor. À época, governo e Alesc acertaram a incorporação do benefício ao subsídio dos profissionais.
Mesmo com o percentual de reajuste proposto, o subsídio dos defensores públicos ainda estará abaixo de vários outros estados. Segundo o presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de SC (Adepesc), Cássio Kury Lopes, a baixa contrapartida financeira aos servidores tem sido o principal motivo para a desistência de profissionais em assumir cargos em SC. Nos últimos concursos, o índice de abandono dos aprovados foi de quase 50%.
Para Lopes, o Estado é menos competitivo do que outras unidades da federação, que oferecem até o dobro do salário para o início da carreira. Isso provoca fuga de grandes profissionais, alerta o presidente da Adepesc. A valorização é uma das bandeiras da entidade, assim como a criação de mais vagas. Hoje, apenas 24 das 111 comarcas do Judiciário são atendidas por defensores.
