O projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Forquilhinha foi aprovado nesta segunda-feira, dia 27, na Câmara de Vereadores. Conforme o texto do Projeto de Lei nº 56/2021, encaminhado pelo Executivo, a opção pelo programa deverá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2021, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Uma das justificativas apontadas no projeto é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da dívida ativa, revertendo em obras para os contribuintes. Também é objetivo deste projeto a redução das ações ajuizadas para cobrança dos impostos municipais, beneficiando toda a população.
Mais destaques da 35ª sessão em Forquilhinha
Projetos aprovados
PLE nº 55/2021 – Altera a Lei nº 1.478, de 21 de agosto de 2009, acrescentando o parágrafo 3º ao artigo 1º, possibilitando que servidores que estejam compensando sua jornada de trabalho, não sejam prejudicados no recebimento do auxílio-alimentação.
PL nº 23/2021 – Autoriza doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.
PL nº 24/2021 – Passa a denominar-se Rua Vergílio Tiscoski a atual Rua 156, no Centro. (Autoria: Marilda Casagrande – PP).
Indicações
141/2021 – Palestras de orientação sobre o trânsito de ciclistas para alunos nas escolas do Município. (Marilda Casagrande – PP)
142/2021 – Revestimento asfáltico na Rua Carlos Colonetti, no bairro Vila Franca. (Ivone Minatto – PSD)
Presença na Câmara
Familiares de pessoas com autismo marcaram presença na sessão para solicitar apoio e agilidade na execução de projetos já aprovados no Legislativo e que viraram leis. São elas:
Lei nº 2.486/2021, que institui sobre política pública do município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei nº 2.522/2021, que autoriza a criação de programa municipal de censo de inclusão das pessoas diagnosticadas com TEA.
Na avaliação dos familiares, falta mais atenção do Poder Executivo para colocar as leis em prática no município de Forquilhinha.
