Estadual: governo vai recorrer de decisão da Justiça sobre o lockdown

O magistrado obriga o governo do Estado a restabelecer as reuniões do Coes e também obriga o Estado a adotar as medidas restritivas que o colegiado decidir após 24h da deliberação

Foto: Divulgação

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do governo de Santa Catarina confirmou que o Executivo vai recorrer da decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que obriga o Estado a deliberar e adotar medidas restritivas junto ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) a fim de combater a pandemia de Covid-19.

A PGE já foi intimada formalmente, mas aguardará a construção do recurso para informar mais detalhes. O despacho de Zanini foi publicado nesta segunda-feira (15). 

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O magistrado obriga o governo do Estado a restabelecer as reuniões do Coes e ouvir sua área técnica. Além disso, exige que o pedido de lockdown do Ministério Público de SC (MPSC) e da Defensoria Pública de SC (DPE/SC) seja discutido no Coes em até 48h contadas a partir da intimação judicial e também obriga o Estado a adotar as medidas restritivas que o colegiado decidir após 24h da deliberação.

Outra obrigação é de que o Executivo, no prazo de cinco dias, divulgue as listas de espera por leitos de UTI e de enfermaria de pacientes Covid-19 no site oficial do Estado.

Via Rede Catarinense de Noticias 

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