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quinta-feira, 17 de junho de 2021.
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Estadual: Daniela veta projeto que destinava R$ 350 milhões para BRs

Estadual: Daniela veta projeto que destinava R$ 350 milhões para BRs

As mensagens de veto serão enviadas para a Alesc, que decidirá se mantém ou rejeita

Fonte: Rede Catarinense de Notícias
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A governadora interina Daniela Reinehr vetou nesta quarta-feira (5) os projetos de lei 64/21 e 65/21 que previam a destinação de R$ 350 milhões em recursos estaduais para obras em rodovias federais em Santa Catarina. Segundo a mensagem de veto, Daniela seguiu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que apontou que o texto é inconstitucional. O veto foi total para os dois projetos, e não apenas nos trechos em que a Assembleia Legislativa de SC (Alesc) alterou.

A matéria havia sido proposta ainda pelo governador Carlos Moisés da Silva e previa R$ 250 milhões para a BR-470 e BR-163. A Alesc aumentou o valor para a BR-163 e incluiu a BR-280 no rol de obras beneficiadas. O parecer da PGE afirma que a matéria é privativa do Executivo e não há como sancionar uma matéria que destina recursos (o PL 65) antes que a matéria que abre crédito no Plano Plurianual (PL 64) estivesse em vigor.

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As mensagens de veto serão enviadas para a Alesc, que decidirá se mantém ou rejeita o veto.

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