Criciúma: divulgação de informações sobre aplicação das multas vira Lei

Projeto de autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD), a Lei 7.882, de 04 de maio de 2021, foi promulgada nesta semana, pelo Poder Legislativo

Foto: Arquivo/TN
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A cidade de Criciúma conta com a Lei que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município. De autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD), a Lei 7.882, de 04 de maio de 2021, foi promulgada nesta semana, pelo Poder Legislativo.

“Essa Lei foi criada tendo em vista não existir no site do Poder Executivo Municipal, informações acerca arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito aplicados no Município”, comentou o vereador.

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Conforme ele, com a publicação dessa Lei, será possível, ao cidadão criciumense, saber o número total de multas de trânsito aplicadas, detalhada pelo tipo de infração cometida, valor total arrecadado, com multas de trânsito a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em educação e fiscalização de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, e outros.

Para finalizar, o vereador Juarez de jesus, destaca que a Lei em questão concretiza o princípio da publicidade, previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, oportunizando a sociedade o controle dos atos administrativos, garantindo o exercício da cidadania.

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