Projeto proíbe empréstimos consignados sem solicitação dos beneficiários

Nos últimos meses, Procon de Criciúma registrou centenas de denúncias relacionadas ao golpe aplicado nos aposentados

Foto: Geórgia Gava/ TN
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Criciúma/Florianópolis

Centenas de denúncias referentes ao golpe do empréstimo consignado estão sendo registradas em Criciúma, bem como em toda a região. A prática consiste na liberação de crédito sem o aval dos beneficiários.  No mês de abril, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do município registrou recorde, ultrapassando as reclamações das empresas de telefonia e provedores de internet pela primeira vez.

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Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), uma proposta que proíbe instituições bancárias de efetuarem a ação foi aprovada. Com o objetivo de minimizar os casos de empréstimos consignados indevidos, a Comissão de Economia aprovou a proposta que proíbe instituições de efetuarem empréstimos consignados na conta de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem contrato ou consentimento do consumidor. O projeto destaca, ainda, que a instituição que cometer a infração, deverá pagar uma multa de 50 salários mínimos, valor que pode ser dobrado em casos de reincidência por parte da empresa.

“Nós estamos vivendo uma situação bem crítica, principalmente em 2020 intensificou-se isso com a pandemia, que é a questão dos depósitos sem autorização na conta, principalmente de beneficiários do INSS, pressupõe-se que se a pessoa não se manifestar em tantos dias, ela está acatando o empréstimo consignado obrigatório, esse nosso projeto veda esse tipo de prática em Santa Catarina por parte de bancos e financeiros”, explica o deputado estadual e autor da proposta, Jair Miotto.

Prática acontece com frequência

O coordenador do Procon em Criciúma, Gustavo Colle, comenta que a prática já é um assunto antigo, e que, os números de denúncias levados ao órgão vêm aumentando expressivamente. “Abril foi o mês que mais teve reclamações, chegou a bater as de telefonia”, pontua. “Além disso, esses correspondentes bancários fazem mais de 10, 15 ligações por dia para oferecer esse tipo de empréstimo consignado para os aposentados, é uma perturbação de sossego”, acrescenta.

Nos últimos meses, um único banco – o C6 Bank, recebeu mais de 500 denúncias relacionadas à fraude do empréstimo consignado em Criciúma. Diante da irregularidade, o Procon interviu e aplicou uma multa de R$ 1 milhão. Um ofício, inclusive, foi encaminhado ao Ministério Público (MP), a fim de solicitar a instauração de um inquérito civil para apurar as irregularidades cometidas pela agência bancária. O documento em questão foi um dos utilizados pelo deputado Jair Miotto para apresentação da proposta à comissão.

O Projeto de Lei (PL), que proíbe o crédito de recursos provenientes de empréstimos e financiamentos nas contas de beneficiários do INSS, sem o consentimento do titular da conta ou sem a existência de um contrato, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e irá para votação em plenário.

“É um projeto interessante, tem que ser em âmbito estadual mesmo, para fazer essa aplicabilidade da lei, porque em âmbito local e municipal, a gente vai tirar o direito à concorrência de Criciúma perante os municípios vizinhos, então para ter essa aplicabilidade, teria que ser a nível estadual mesmo”, enfatiza Colle.

Dicas para os beneficiários

Diante do alto número de reclamações, o Procon pede que os beneficiários sigam algumas dicas para evitar a fraude. “O primeiro passo é entrar no site do meu INSS, desabilitar a função do empréstimo consignado online, ai nenhum correspondente ou agência bancária consegue fazer o empréstimo sem a presença do consumidor, a primeira dica é essa. E, também, ficar acompanhando mês a mês se há algum desconto indevido na sua conta”, finaliza o coordenador do órgão.

 

 

 

 

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