Juiz define multa para quem tirar casinhas de pet da Praça Nereu Ramos

Multa é de R$500 por dia para quem tentar remover as casinhas do lugar

Foto: Divulgação/Arquivo pessoal

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Thais Borges/Especial
Portal TN Sul
Criciúma

A advogada, professora e presidente da ONG Pipa (Protetores Independentes da Praça), Rosane Machado de Andrade, moradora de Criciúma, se reuniu em uma vaquinha com os amigos para colocar casinhas para cachorro na Praça Nereu Ramos em Criciúma. Após algumas reclamações, ela decidiu encaminhar um mandado de segurança para a justiça. Na última sexta-feira, 03, a advogada se surpreendeu por saber que o mandado retornou da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma de forma positiva: multa diária de R$500 para quem tentar remover as casinhas do lugar.

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“Para a minha felicidade, o juiz concedeu o direito que já existia. Ele disse na decisão que não podem retirar as casinhas dali, inclusive a prefeitura. Caso haja a retirada, vão ter que pagar uma multa diária”, conta Rosane. A colocação das casinhas foi feita no final de outubro e poucos dias após, algumas pessoas do poder público reclamaram. “Tive a ideia de entrar com um mandado de segurança, que é um instrumento que garante um direito que já existe e que de alguma forma está sendo desrespeitado. Ingressei com o mandado explicando toda a história”, destaca a advogada.

Além disso, a advogada utilizou outras leis de diretos dos animais que estão previstas no estado e no município como forma de argumento no mandado. “Pesquisei também o código de postura do município, porque as casinhas não ficam em um local que impeçam a passagem dos pedestres. Usei a lei do Núcleo de Bem Estar-Animal que foi sancionada pelo nosso prefeito. Botei fotos dos cães, das casinhas, tudo certinho”, explica.

Confira um trecho da liminar:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do CPC c/c art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09, defiro parcialmente a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, direta ou indiretamente, se abstenha de remover as casinhas de abrigo instaladas na Praça Nereu Ramos e destinadas ao acolhimento animal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada à R$ 15.000,00.

A liminar ainda prevê que:

Fixo medida de contracautela, determinando que a parte impetrante, de forma periódica, mantenha as casinhas higienizadas e em condições de salubridade, procedendo à limpeza e conservação e garantindo que não obstruam a via pública e a passagem de pedestres, sob pena de revogação da medida liminar.

“A manutenção tanto de alimento quanto de limpeza quem faz não é nenhum órgão da prefeitura. A gente não está usando dinheiro público nenhum. É dinheiro e esforço de particulares que amam os animais”, conclui Rosane.

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