Desde 23 de março, quando entrou em vigor a norma que previa multa de R$ 500 para o caso do não uso de máscara de proteção contra a Covid em lugares fechados, até o final de maio, a Vigilância Sanitária de Santa Catarina abriu 65 processos administrativos para apurar este tipo de irregularidade. Assim como uma notificação sanitária imposta a um estabelecimento, a autuação pelo não uso de máscara tramita na Vigilância Sanitária como uma espécie de inquérito e dá direito à defesa ao cidadão, além de três instâncias recursais – a última é o secretário de Estado da Saúde. Portanto, todos aqueles que foram identificados sem o equipamento de proteção ainda estão respondendo ao processo e a multa só será aplicada, de fato, ao final do trâmite burocrático.
O reforço na fiscalização e a destinação de policiais para acompanhar as regras dos decretos estaduais são uma das apostas do governo do Estado para frear a pandemia. Questionada pela RCN sobre o andamento da aplicação das multas de R$ 500, a Vigilância Sanitária estadual afirmou que “o processo administrativo sanitário […] possui um rito e fases processuais até culminar em sede de julgamento final com a condenação do infrator” e salientou que “o mesmo pode recorrer”.
O julgamento desses casos não teve início e também não há uma previsão para começar. Segundo a Vigilância Sanitária estadual, o órgão ainda está julgando os casos relativos a estabelecimentos comerciais, como bares e casas norturnas, que foram autuados em 2020 por infrações relacionadas à pandemia. Neste caso, são mais de 400 processos. Em 2021, foram mais 280 autuações deste tipo.
Se após o julgamento do processo e consequente condenação o cidadão não quitar o valor, seu nome será inscrito na dívida ativa do Estado e vedará o acesso a alguns serviços públicos. O decreto que estabelece a multa prevê o dobro do valor em caso de reincidência e isenta a população economicamente vulnerável.
