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quarta-feira, abril 24, 2024

Araranguá: lei prevê padronização dos hidrômetros

Embora as orientações sejam constantes, é grande a quantidade de residências, em Araranguá, apresentando dificuldades para que, os leituristas do Serviço Autônomo Municipal de Água (SAMAE) tenham acesso aos hidrômetros – popularmente conhecidos como medidores ou relógios – visando registrar o consumo de água, assim como para realização de manutenção no cavalete (substituição de hidrômetro, registro ou reparo na tubulação).

Em vários endereços, o acesso fica dificultado, por vezes até impossível, em decorrência da falta de manutenção da vegetação, presença de cachorros bravos soltos no pátio, excesso de lixo depositado no entorno, existência de muros ou cercas grandes combinados com portões fechados, falta de campainha e ausência de pessoas no local.
Quando ocorre a inacessibilidade ao hidrômetro, o valor gerado é calculado com base na média de consumo dos últimos meses. Configurando-se essa situação, uma notificação é expressa, justificando que não foi possível realizar a leitura e, consequentemente, o consumo teve que ser gerado pela média.

A situação é factível e pode ocorrer sem ferir nenhum direito do consumidor. Não se trata de aplicação de multa ou cobrança indevida por um serviço não utilizado; ao contrário, essa variação repentina ocorre da falta do cumprimento de deveres por parte do usuário em não permitir a correta leitura do equipamento. A medida pode ser adotada porque, para fazer a leitura e lançar a cobrança com base no consumo real, o SAMAE precisa, necessariamente, ter acesso ao medidor.

Entretanto, os benefícios para o usuário que mantém o hidrômetro em boas condições e preserva a acessibilidade para leitura são muitos, incluindo o fato de que a conta é faturada pelo consumo real, aumenta a possibilidade de detectar a existência de vazamentos e, principalmente, fica prevenido o lançamento de multa devido ao impedimento de acesso.
Consciente deste crônico problema, o SAMAE está intensificando uma campanha, cujo objetivo é incentivar os consumidores a garantir acesso ao hidrômetro no momento da leitura. Assim, os leituristas estão entregando “termos de notificação” alertado sobre os problemas.

O notificado terá um prazo de até 15 dias – a partir do recebimento do alerta – para providenciar uma solução do impasse, sob pena de ocorrer interrupção do fornecimento de água e aplicação de multa correspondente.

Além disso, na hipótese de acontecer o corte do fornecimento de água devido a inacessibilidade, a religação somente será feita mediante a comprovação de que, o hidrômetro esteja instalado adequadamente, em consonância com as normas que permitam a leitura do consumo. Esta medida está estabelecida na padronização adotada pelo SAMAE, conforme disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.770/2021.

Veja algumas sugestões para evitar problemas:
– Quando fizer a instalação da rede, o hidrômetro deverá ficar em um local visível, facilitando o acesso à leitura mensal.
– Verifique se algum obstáculo, como muros, grades ou plantas impeça a leitura do hidrômetro pelo lado de fora da residência.
– Caso seja impossível ler o relógio pelo lado de fora, certifique-se de que haverá alguém em casa na data prevista para a leitura.
– A existência de cães ferozes no quintal também pode prejudicar a leitura do medidor.
– Aprenda a ler o hidrômetro e a controlar seu consumo de água. Isso permite maior planejamento, pode diminuir o desperdício e representa uma economia para o seu bolso.”
A orientação é que os consumidores garantam o acesso ao hidrômetro no momento da leitura. Dúvidas sobre essa norma podem ser esclarecidas, diretamente na sede do SAMAE – Rua Iracy Luchina, nº 711, Bairro Urussanguinha, ou pelo fone:3524-0837.

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