Advogada criciumense lança livro sobre a Lei da Reurb

Trabalho foi apresentado como dissertação de mestrado em 2020 e elucida a regulamentação fundiária de áreas de preservação permanente, criada em 2017

Foto: Divulgação
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A advogada Cristine Dagostin lançou recentemente um livro sobre um tema novo na área do Direito Ambiental. Trata-se da Lei que regulamentou a Regularização Fundiária de áreas de Preservação Permanente (Reurb), criada em 2017. Ela defendeu o título em sua dissertação de mestrado, em 2020, pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em conjunto com a Delaware Law School, dos Estados Unidos, em dupla titulação.

“Em meu trabalho de conclusão do mestrado escrevi sobre esta regulamentação. Trata-se do que são essas áreas de preservação, onde eu posso ou não edificar, e uma vez que ocupadas irregularmente, como eu posso fazer essa regularização, se há autorização na lei para isso ou não”, explica a criciumense.

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O tema passou a tornar-se relevante no âmbito jurídico a partir de 2017, que trouxe novos desdobramentos para área. “Surgiu uma lei nova, e junto dela, essa possibilidade clara de a gente regularizar as construções irregulares nas áreas de preservação permanente, contanto que se faça um estudo técnico e que se apresente viável”, comenta.

Em Criciúma, exemplificando, se tivéssemos observado construções irregulares no Morro do Céu, que é uma unidade de conservação, seria um caso que possibilitaria a Reurb. “Mas regularização fundiária propriamente dita na região ainda não aconteceu nenhuma. A regularização pode ocorrer não só em áreas com problemas ambientais, mas em outros imóveis. Por exemplo, loteamentos que foram implementados sem autorização, imóveis que estão sem registro, apenas com área de posse. A lei se aplica para todo o tipo de irregularidade registral, urbanística e ambiental”, observa.

O livro segue uma linguagem acadêmica, técnico-jurídica, especialmente sobre o Direito Ambiental. Interessados podem encontrá-lo na Habitus Editora e na Amazon, podendo ser adquirido fisicamente. “Eu tenho exemplares comigo também”, afirma Cristine. Interessados podem contatá-la pelo perfil do Instagram do seu escritório, localizado no edifício Metropolitan, no centro de Criciúma. O endereço é: @CamiloDagostin.

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