Tornozeleira eletrônica e os cuidados adotados pela Justiça

Juíza ressalta que é preciso averiguar com muita atenção a periculosidade e histórico de cada detento

Divulgação / Secom
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Érik Borges

Criciúma

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Elas são utilizadas em casos de prisão domiciliar (por problemas de saúde, etc), em ocasiões de saídas temporárias e demais situações que necessitem de fiscalização por parte do Poder Público sobre os apenados. As tornozeleiras eletrônicas funcionam 24 horas por dia e já fazem parte das opções de monitoramento da Justiça às pessoas que cumprem algum tipo de pena.

Em Criciúma, a juíza Débora Zanini, responsável pela Vara de Execuções Penais da Comarca afirma que são poucos os detentos que recebem esse tipo de benefício, não havendo um levantamento atualizado sobre decisões dessa natureza. No Estado, 1,5 mil tornozeleiras estão em funcionamento.

“Posso assegurar que são poucos os presos beneficiados com a tornozeleira eletrônica em Criciúma, pois sou muito criteriosa na aludida concessão. As restrições são de ordem subjetiva, a critério do Juiz, que deve verificar a periculosidade do agente e seu merecimento, sua pena, tempo de prisão, seu comportamento, etc”, explica a juíza a respeito dos critérios utilizados na concessão do benefício.

Dra. Débora conta que o uso das tornozeleiras pressupõe que o detento não estará dentro das unidades prisionais, mas sim em saídas ou em prisão domiciliar. Dessa forma, ela ressalta que o Poder Judiciário precisa ser extremamente cauteloso no momento do deferimento (liberar o uso da tornozeleira), para não conceder o benefício a pessoas perigosas, com histórico de fuga e crimes violentos.

“Além do mais, nas situações de prisão domiciliar por doença grave, o Judiciário deve ter a cautela de submeter o apenado à perícia médica oficial, para verificar se efetivamente o requerente possui enfermidade grave. Já vi muitos casos de doenças simuladas. Por isso, o cuidado é redobrado”, revela Débora.

Ao ser questionada sobre a relação da tornozeleira eletrônica que contrasta com as superlotações prisionais, a juíza enfatizou que esses objetos não devem servir para criar novas vagas nas cadeias. “Se assim agirmos, estaremos concedendo benefícios a presos que deveriam estar cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desvirtuando o caráter punitivo”, explica Débora.

Ela destaca que a questão de vagas deve ser solvida pelo Poder Executivo, e a única solução viável é a construção de novas Unidades Prisionais pelo Estado.

Pagar pelo objeto

Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo então governador Carlos Moisés, em julho deste ano, o projeto de lei (17.955/2020) de pagamento por uso da tornozeleira eletrônica em todo o Estado. A proposta também determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso. O valor do pagamento pela utilização não foi divulgado pelo Governo do Estado.

Deve ser levado em conta o custo total da aquisição e a manutenção. O não pagamento acarreta a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se necessário.

Ainda, os recursos arrecadados devem ser usados em melhorias no sistema prisional catarinense através do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.

 

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