Nova lei prevê a possibilidade de acordo entre MP e investigado

Segundo especialistas, acordos de não persecução penal podem diminuir impunidade

Foto: Divulgação

- PUBLICIDADE -

Érik Borges

Criciúma

- PUBLICIDADE -

Está em vigor desde a última semana de janeiro, a Lei 13.964, que prevê a possibilidade de acordo entre o Ministério Público e o investigado, além da vítima (caso obtenha a reparação de eventual prejuízo), nos casos envolvendo a prática de crimes com penas mínimas de até quatro anos. Trata-se do “acordo de não persecução penal”, ou seja, um pacto em que o autor se compromete a cumprir as exigências do Ministério Público para compensar o seu crime e atender às sanções propostas pelo Promotor de Justiça, que, em contrapartida, encerra o processo. No caso de descumprimento, o acordo perde a validade e o culpado é denunciado e passa a ser processado judicialmente ou o processo volta a tramitar, sem poder contar com a possibilidade de outros tipos de acordo para a substituição da pena.

Nesse instrumento, é o Promotor de Justiça que propõe as medidas compensatórias ao autor do crime, que deve, obrigatoriamente, estar acompanhado de seu advogado. “O acordo de não persecução penal, formalizado legalmente, era uma necessidade da sistemática penal brasileira. Em um judiciário congestionado, quando a descriminalização seria inapta para atender as pretensões sociais, a alteração da resposta estatal é uma excelente escolha. Traz uma prestação mais coerente, célere e efetiva na solução aos conflitos abrangidos, e essencialmente, sem implicar na violação das garantias do acusado”, declara o advogado criminalista de Criciúma, Franco Cruz Mônego. O acordo não pode ser realizado nos casos em que sejam cometidos crimes com violência ou grave ameaça.

O acordo deve ser submetido à Justiça e só tem validade se for homologado pelo Juiz de Direito responsável pelo caso. O professor do curso de Direito na Faculdade Esucri, Coronel Márcio José Cabral, se mostrou favorável às medidas previstas na lei. “Como exige primariedade, eu vejo como um trabalho positivo realizar essa transação penal. Vejo que, pessoas com pena limite de quatro anos, em vez de pagarem em regime aberto, então é melhor fazer uma transação penal. Melhor essa pena alternativa”, explica Cabral. Segundo ele, a lei poderá dar mais celeridade na questão judicial. “É válido que o Ministério Público trabalhe nessa direção”, pontua Cabral.

Segundo o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina (CCR/MPSC), Promotor de Justiça Jádel Silva Júnior, este novo tipo de acordo oferece uma alternativa aos longos processos judiciais em casos de crimes de baixo potencial ofensivo e não violentos, sem que o autor fique impune e com uma resposta efetiva à vítima, que tem seus danos reparados. “O acordo de não persecução penal, é um instituto jurídico de direito penal negocial que amplia as oportunidades para espaços de consenso na Justiça criminal, em oposição ao fetiche pela judicialização dos conflitos e na busca quase sem fim por uma decisão final de um magistrado ou tribunal, que muitas vezes pode durar anos. Esse novo modelo aposta em soluções que evitam o ingresso do conflito no processo, promovendo respostas céleres aos crimes cometidos, com resultados efetivos”, explica o Promotor.

Outra exigência para o acordo é que o acusado confesse em detalhes a autoria da conduta e as circunstâncias em que o crime ocorreu. No acordo também são estipulados os meios e prazos para o cumprimento das medidas propostas. “O órgão acusador passará a ter uma atuação mais proativa no combate à criminalidade, pois será o Promotor de Justiça que aplicará a sanção ao investigado”, pontua a Promotora de Justiça Deize Mari Oeschler.

-- PUBLICIDADE --
Compartilhar

NOTA: O TN Sul não se responsabiliza por qualquer comentário postado, certo de que o comentário é a expressão final do titular da conta no Facebook e inteiramente responsável por qualquer ato, expressões, ações e palavras demonstrados neste local. Qualquer processo judicial é de inteira responsabilidade do comentador.