TCE aprova auditoria de aponta desvios no CIS-Amesc

Relator definiu pelo recebimento na íntegra do relatório para investigação


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Florianópolis/Araranguá

Após dois adiamentos, a sessão plenária de ontem do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), deliberou sobre o relatório da auditoria realizada sobre as contas de 2017 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (CIS-Amesc). Os conselheiros aprovaram por unanimidade o parecer do relator Wilson Wan-Dall.

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Na decisão, Wan-Dall definiu o recebimento na íntegra do relatório da auditoria do CIS-Amesc para verificar a regularidade dos registros contábeis e das despesas realizadas no exercício de 2017, e que apontou possíveis desvios de aproximadamente R$ 4 milhões. Os técnicos do TCE já haviam sugerido a conversão do processo em tomada de contas especial e determinação de citação de todos responsáveis.

Além de ser investigado pelo Tribunal de Contas, com posterior encaminhamento para a tomada de decisões, o relatório também foi encaminhado ao Ministério Público. “O relatório trata em síntese da regularidade dos registros contábeis, das despesas e inconsonância com a missão institucional da entidade, ausência de licitação, e contratação de empresa cujo sócio seja funcionário ou dirigente da entidade”, destacou o relator durante a leitura.

Durante o parecer, Wan-Dall definiu pela conversão do processo em tomada de contas especial, definir a responsabilidade solitária e determinar que proceda a citação dos mesmos com posterior remessa dos autos à diretoria de contas e gestão “nos termos do artigo 34, do regimento interno do tribunal, com decisão normativa para no prazo de 30 dias, apresentarem as defesas quanto aos itens relacionados passíveis de imputação de débito e combinação de multa de responsabilidade”, citou.

Entre os citados para imputação de débito, ou seja, o ressarcimento aos cofres públicos, e também à aplicação de possíveis multas estão membros do consórcio na época, prefeitos e secretários municipais, além de prestadores de serviços.

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