SC: Roesler nega pedido de adiamento da votação do impeachment

Sessão continua mantida

Foto: Bruno Collaço/ Agência AL
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Florianópolis

O presidente do Tribunal de Justiça de SC (TJSC) e presidente do Tribunal Especial de Julgamento do Impeachment, desembargador Ricardo Roesler, negou pedido da defesa do governador Carlos Moisés da Silva e da vice Daniela Reinehr pelo adiamento da votação desta sexta-feira (23). A sessão está mantida.

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No pedido, as defesas argumentavam que o Grupo de Câmaras de Direito Público não havia pacificado a questão, portanto, o Tribunal do Impeachment deveria esperar uma decisão do Judiciário catarinense.

O Grupo havia pautado a votação sobre o pagamento da verba de equivalência aos procuradores – que é questionada pelo pedido de impeachment – para o último dia 14, mas a decisão foi adiada. O tema está pautado para 25 de novembro.

A defesa de Moisés chegou a dizer que o governador poderia ser afastado e, depois, a causa julgada como legal pelo TJSC.

No despacho publicado no Diário Oficial da Alesc nesta quinta-feira (22), Roesler diz que os dois processos tramitam com independência.

“A independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa, consagrada por todo o sistema jurídico-legal brasileiro não permite a suspensão do julgamento do processamento do pedido de impeachment”, escreveu Roesler.

Além disso, lembrou que a votação pelo Grupo de Câmaras não representa uma decisão final, já que caberá recurso.

“O julgamento da questão incidental, ainda que possa sinalizar a compreensão do Grupo de Câmaras de Direito Público acerca da legalidade ou não do pagamento […] não assume, naturalmente, o caráter de definitividade”, complementou.

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