Relator recomenda reprovação das contas de Criciúma em 2018

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Thiago Oliveira

Criciúma

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O relatório prévio da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos, do Legislativo de Criciúma, recomendou a reprovação das contas do município no exercício de 2018. O parecer, feito pelo relator, o vereador Zairo Casagrande (PDT) destaca em seis itens, o que ele entendeu serem falhas da administração, com base nos dados informados pelo Tribunal de Contas.

“Assim sendo, apesar do parecer técnico-contábil do Tribunal de Contas, em virtude dos fundamentos nele contidos, à mingua de outros elementos, na falta de soluções estruturais para as questões da Afasc e Criciumaprev; na falta de transparência fiscal; na falta de pareceres dos Conselhos Obrigatórios ; na falta de eficiência da aplicação dos recursos públicos (vide superávit financeiro) em detrimento das demandas gravíssimas elencadas pela Secretaria de Saúde do Município ao término do ano de 2018, entre outras restrições, esta comissão opina e emite parecer, pela Reprovação das contas do exercício de 2018”, destacou Casagrande, na conclusão do parecer prévio.

Com a publicação do relatório, o prefeito Clésio Salvaro (PSDB) tem dez dias para responder os itens apontados para a reprovação das contas. Na sequência, o relator terá mais dez dias para elaborar o parecer final. Os vereadores terão sete dias para vistas, e por fim, as contas serão votadas em plenário.

Saúde e transparência

O primeiro ponto do parecer, destaca a existência de superávit financeiro no valor de R$ 32.134.297,57 (segundo o relatório 129/2019 do Tribunal de Contas do Estado), em detrimento de obrigações não cumpridas por decisão política do gestor, principalmente as filas para exames e consultas no sistema de saúde do município. “O sistema orçamentário da prefeitura não é feito para dar lucro. Ao final de 2018, em contraste com esse superávit financeiro, tinha 35.071 criciumenses aguardando consultas médicas e 7.464 criciumenses aguardando exames. Então eu coloquei no item 1 todos os exames que estavam em espera. O primeiro motivo grave que consideramos de ineficiência de aplicação do recurso. Afinal, como pode o cidadão estar aguardando exame, consulta, e estar sobrando R$ 32 milhões no caixa”, questiona o relator.

O segundo item do relatório destaca a inexistência dos pareceres dos conselhos municipais obrigatórios. Faltam os pareceres do conselho municipais de Saúde; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Assistência Social; de Alimentação Escolar; e do Idoso.

Já o terceiro ponto trata da questão da transparência quanto às informações do governo. “O Tribunal apontou restrições na área constitucional e legal quanto a duas leis federais. Deficiência na liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público; e também uma restrição de ordem legal em relação à  receitas”, explica Casagrande.

Afasc e Criciumaprev

O quarto ponto elencado no relatório trata da desobediência ao previsto no Acórdão nº 308 de 01/06/2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 04/07/2016, pela inexistência do Plano de Ação para que o Município de Criciúma assuma a gestão dos Centros de Educação Infantil públicos atualmente administrados pela Associação Feminina de Assistência Social (Afasc). “Existe um acórdão que o município se comprometeu. Esses recursos que vão para a Afasc, esse ano são R$ 43 milhões, ficam fora de controle dos vereadores e da sociedade. A Afasc é uma ONG. Existe esse acórdão para que haja um plano de ação para o município trazer as creches para si, e não uma ONG do terceiro setor. E ai falta também a avaliação de um órgão de controle interno, para que o município assuma os CEIs.  É a inexistência de uma solução estrutural. Já que são recursos vultuosos que saem para uma ONG e acabou. E esses recursos são públicos”, analisa o relator.

A quinta restrição trata da ausência de pagamentos das contribuições previdenciárias ao Criciumaprev e a falta de ações estruturais para equacionar a dívida atuarial do instituto, dada a continuidade das estratégias de parcelamento e reparcelamento de débitos do município. “É mais ou menos o que a CPI levantou, só que sobre um ótica diferente. Enquanto na CPI, os dois secretários disseram que o prefeito decidiu não pagar, tendo recurso em caixa, o Tribunal afirma que o fato de parcelar e reparcelar, e a ausência de pagamento das contribuições previdenciárias tem contribuído significativamente para o aumento da dívida consolidada e impacto aos orçamentos futuros. Essas duas leis de parcelamento vão sobrar para os próximos prefeitos”, destaca.

Por fim, o item seis destaca o conjunto da obra. Baseado no capítulo 9 do relatório 129/2019 do TCE, cita uma restrição de ordem constitucional, seis de ordem legal e outras seis de ordem regulamentar.

 

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