Refis é aprovado em regime de urgência

Projeto de lei do deputado criciumense Ricardo Guidi visa auxiliar os contribuintes a parcelarem dívidas tributárias

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Tiago Monte

Criciúma/Brasília

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Um projeto de lei, protocolado em abril pelo deputado federal criciumense Ricardo Guidi (PSD), que cria um plano de parcelamento nas dívidas tributárias foi aprovado ontem em regime de urgência pela Câmara. Sem retorno para conseguir manter nem ao menos os impostos, inúmeras empresas fecharam as portas nos últimos meses. Assim, essa iniciativa tenta auxiliar na recuperação.

De acordo com o deputado, a tendência é que seja votado o mérito – próximo passo do processo – em breve. “Será nomeado um relator que vai fazer a análise do projeto. Ele vê se precisa de alguma alteração, provavelmente discuta também com o governo – o que não é algo obrigatório – mas um projeto importante como esse, que tem uma repercussão grande, é bom ouvir o governo, até para que ele não trabalhe contra depois da votação e não haja veto. Provavelmente, nas próximas sessões, será votado o mérito”, explica Guidi. O requerimento já possuía 290 assinaturas desde junho e foi aprovado por 383 a 36 votos.

A matéria foi criada após o deputado ser procurado por empresários do Estado, que relataram dificuldades econômicas durante a pandemia. “É um Refis. Ele trata do refinanciamento de todas as dívidas em relação a tributos federais. Estamos vivendo uma pandemia. Uma calamidade, não só na questão sanitária, que é uma preocupação muito grande. Neste momento, a maior preocupação é a questão das vidas. Mas num segundo momento vamos ter que cuidar das empresas também. Um período que está afetando a economia de maneira muito severa, e temos que fazer um plano, para depois que passar esse problema sanitário. Que a gente possa manter a saúde das empresas. O país só vai dar a volta por cima e se recuperar economicamente se as empresas tiverem crédito, tendo uma vida saudável para manter o emprego, gerar mais empregos. Pagar os tributos e com isso gerar renda para o país”, explica o deputado criciumense.

Até 90% de desconto nas multas e juros

Pelo projeto, os contribuintes poderão pagar dívidas com descontos de até 90% de multas e juros. As parcelas serão calculadas com base no faturamento e os devedores poderão usar créditos de ações judiciais transitadas em julgado – como o do ICMS do PIS/Cofins.
As pessoas físicas poderão pagar impostos em até 120 parcelas mensais – não está definido o prazo para empresas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 300. Para pessoas jurídicas no regime de lucro presumido, R$ 1 mil. Para as demais, R$ 2 mil. O projeto ainda não recebeu alterações, o que pode acontecer em breve.“Nessa fase ainda não pode haver alterações. A partir do momento que houver um relator, abre-se para emenda de outros deputados e o próprio relator pode fazer alterações”

O valor de cada parcela será determinado com base no percentual de receita bruta do mês anterior, com alguns limites. Para os anos de 2021 e 2022, não pode ser menor que 0,3% no caso de empresa no lucro presumido e 0,5% nos demais casos. Para 2023 em diante, o mínimo é de 0,5% para tributação no lucro presumido e 1% nos demais casos. O valor de cada parcela será acrescido de Selic mais 0,5%.

Para aderir ao parcelamento será necessário pagar a primeira prestação à vista. Não é necessário apresentar garantia ou arrolamento de bens.“É algo que eu acho que vai cair no gosto das pessoas. Se as pessoas já estavam tendo necessidade para pagar seus impostos, com a situação muito pior, se não fizer um plano suave, as pessoas não vão conseguir honrar seus compromissos, manter o credito. Manter a vida saudável não só da pessoa física, como da jurídica também. Por isso envolve não só o período da pandemia, mas o passado também. Os débitos antigos entram neste programa”, conta Guidi.

Este, inclusive, não seria o primeiro Refis realizado em nível nacional. “O mundo inteiro está sofrendo essa crise. Não tem lugar que o governo não vai ter que aliviar para o pagador de impostos. No Brasil, já tivemos Refis em outras oportunidades. Aconteceu 2000, 2003, 2006, 2009 e 2017. E nunca passamos por uma crise como estamos enfrentando agora”, enfatiza.

O ponto de vista do Ministério da Economia

Na área técnica do Ministério da Economia, no entanto, há uma avaliação de que quanto mais Refis são abertos, um número maior de contribuintes deixa de pagar regularmente os tributos.

Números apresentados pelo Tesouro Nacional mostram que o governo tem a expectativa de recuperar apenas 18% (ou R$ 441 bilhões) do total da dívida ativa acumulada pela União nos últimos anos – a maior parte de impostos e contribuições ao INSS. Quase R$ 2 trilhões da dívida ativa já são considerados como perdidos. É o chamado ralo tributário, que na prática retira recursos do Orçamento. Os números foram incluídos em relatório sobre os riscos fiscais do governo divulgado ontem pelo Tesouro.

Para o Ministério da Economia, o alto valor reforça a necessidade de avançar na reforma tributária para simplificar a tributação e diminuir as brigas na Justiça entre o Fisco e os contribuintes.

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