Projeto de Lei que proíbe vereador de virar secretário terá nova votação

Matéria deve ser discutida na sessão da próxima terça-feira da Câmara de Criciúma

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Criciúma

O Legislativo de Criciúma deve votar na próxima terça-feira (03/11), uma iniciativa que pode mudar a política do município. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica PELO-LEG Nº 1/2019, de autoria de Ademir Honorato (MDB) proíbe que um vereador assuma cargo como secretário municipal, a não ser que ele renuncie ao seu mandato na Câmara.

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A matéria teve parecer pela ilegalidade, que foi derrubado e depois o projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores na primeira discussão e votação, no último dia 20 de outubro. Caso passe nesta segunda votação, irá se tornar lei.

A medida tem o intuito de vedar que parlamentares, desde a posse, ocupem cargo ou função de que sejam demissíveis em pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, bem como sejam investidos em cargos comissionados da administração direta ou indireta de qualquer nível de governo. “Nós víamos em Brasília, quando vinha uma votação que a população era contra, aqueles deputados e senadores que eram ministros, desciam para a Câmara e Senado para aprovar. E é errado”, justifica o autor do projeto.

“A população escolhe o vereador para ser vereador”, complementa.

Para Ademir, devido ao trabalho de vereadores em secretarias, muitas pessoas acabavam ficando com uma impressão errada do trabalho que é desenvolvido por um parlamentar. “O que uma parte da população tem na cabeça sobre o vereador. Que ele faz obra, é realizador. Que faz rua. Dá consulta, dá remédio. E porquê? Porque no passado recente, os vereadores viravam secretários. Um ia para a Secretaria de Obras. Lógico que assim ele era realizador. Outro na Saúde. Então a ideia de algumas pessoas é que vereador faz. E o vereador não faz isso. Faz o papel de verear, fiscalizar e ouvir os anseios da população. Não defender os projetos do prefeito por defender”, afirma Honorato.

Desde 2017, o projeto era levado à Câmara, mas só agora foi para a frente. “Colocamos semana passada. E assim, a gente viu que todos os vereadores foram solícitos.  Eles se conscientizaram que aquela política antiga está ultrapassada. É uma questão de amadurecimento”, completa.

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