Política Regional: Prefeitura proibida de divulgar publicidade

A juíza Thania Mara Luz já concedeu a liminar para retirada da propaganda de Araranguá

Foto: Lucas Colombo/ Arquivo TN
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Araranguá

A Coligação Novos Rumos Araranguá (PRTB- PSC- DEMOCRATAS- AVANTE e PTB), através dos advogados Thiago Turelly e Marlon Carvalho, obteve liminar contra a chapa de Daniel Viriato Afonso (PP) e Anísio Premoli (PDT), em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por postagem indevida em rede social da Prefeitura Municipal de Araranguá.

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Uma falha grave. Alguém da Prefeitura postou um card da campanha de Daniel convidando para o debate organizado pela Rádio Som Maior FM, realizado dia 9 de Outubro. A Prefeitura já tem limitações legais para divulgar ações institucionais neste período, ainda mais usar o espaço público para divulgação de propaganda eleitoral.

A juíza Thania Mara Luz já concedeu a liminar para retirada da propaganda.
Está ainda na mesa da juíza eleitoral um pedido de cassação da chapa Daniel/Anísio por abuso de poder político, que será apreciado no julgamento de mérito da ação.

A tutela inibitória

Isso porque, diante da ata notarial acostada aos autos, verifica-se que o Município de Araranguá/SC, por meio de sua rede social, realizou publicação envolvendo atos partidários dos candidatos a prefeito e vice Daniel e Anísio, no dia 8-10-2020, o que é expressamente vedado pela legislação eleitoral. […] Ante o exposto, com fundamento no art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97, defiro o pedido liminar formulado pela Coligação “Novos Rumos Araranguá”, para determinar que o Município de Araranguá/SC se abstenha de realizar publicidade institucional até o término das eleições, nos termos do art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97, sob pena de incidência das cominações previstas no §4º do referido artigo.

Com informações do jornalista Everaldo Silveira – Post TV e Enfoque Popular

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