Política regional: Juíza indefere candidaturas a vereador do PSL

Três candidatos do partido de Araranguá tiveram os registros negados

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A juíza eleitoral Thania Mara Luz decidiu impugnar a candidatura de Adercio José Velter (PSL), feita pelos advogados Thiago Turelly e Marlon Carvalho. A mesma decisão segue para os então pré-candidatos Adriano Robson Machado Damas, Michele da Silva Souza.

Para manter a candidatura dos três, já que o caso é o mesmo, que poderia ser feita de forma avulsa, sem coligação, mas não foi deferida, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

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A IMPUGNAÇÃO DO PRTB

“A Coligação “Novos Rumos Araranguá” impugnou o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador do município de Araranguá formulado por Adercio José Velter, sob o argumento de que o Partido Social Liberal escolheu seus candidatos após o prazo previsto no art. 9º, inciso II, da Resolução n. 23.624/2020. Notificado, o impugnado apresentou defesa sustentando que o PSL, na ata de 16-9-2020 delegou poderes à comissão provisória municipal para alteração da composição partidária, o que foi efetivado em 23-9-2020. Ao final, pediu a rejeição da impugnação. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da impugnação e indeferimento do pedido de registro”.

A DECISÃO

[…] Tenho que a impugnação deve ser acolhida. Com efeito, extrai-se do pedido formulado pelo partido PSL de Araranguá que, em 16-09-2020, por meio de ata acostada aos autos, o partido optou por não lançar candidatos ao cargo do legislativo municipal. Contudo, denota-se que a escolha de candidatos ao cargo de vereador ocorreu após o prazo previsto para deliberação sobre coligações e a escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito, e vereador (Lei n. 9.504/97, art. 8, caput, c/c Emenda Constitucional n. 107/2020, art. 1º, §1º, II), uma vez que este se encerrou em 16-09-2020. E, como bem ressaltou o representante do Ministério Público Eleitoral, “frisa-se, Excelência, que não se trata de uma alteração de candidatos (na ata do dia 16, o nome de pretensos candidatos apenas foi aventado, mas ficou consignado que o partido não teria candidatos), mas sim de lançamento de novas candidaturas, o que não pode ser feito fora do prazo legal”. Assim, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, acolho a impugnação e, em consequência, indefiro o pedido de registro da candidatura formulado por Adercio José Velter, para o cargo de vereador

As informações são do jornalista Everaldo Silveira, do Post Tv

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