Justiça nega representação da defesa do governador e da vice

Decisão foi tomada pelo Presidente do Tribunal Especial de Julgamento

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Florianópolis

O presidente do Tribunal Especial de Julgamento do impeachment, desembargador Ricardo Roesler, indeferiu representação apresentada pela defesa do governador Carlos Moisés e da vice Daniela Reinehr, visando alterar o rito do julgamento. De acordo com o colunista Moacir Pereira ao portal ND+ O magistrado cita jurisprudência federal e as recentes decisões para fundamentar a decisão.

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A certa altura, afirma: “A recorrência da defesa em insistir que essa solução conflite com o art. 5º. LV, da CR denota o desalinho com a recente decisão ao pedido feito pelo Estado de Santa Catarina na ADPF e sobretudo o da ADI 5.8995/RR, aduzindo a persistência de lacunas na Lei n. 1.079/50 em relação ao procedimento a ser adotado no âmbito dos Estados e, principalmente, o conflito entre aqueles julgamentos”.

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