Criciúma: veto que retira cobrança da Cosip de condomínios é derrubado

Contribuintes estavam pagando duas vezes pelo Custeio da Iluminação Pública

Daniel Búrigo / TN arquivo
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Érik Borges

Criciúma

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O Legislativo de Criciúma derrubou por unanimidade, ontem, um veto do prefeito Clésio Salvaro ao projeto para acabar com a duplicidade de cobrança na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). Dessa forma, passa a valer o projeto de lei PLC/PL 3/20 de autoria do vereador Zairo Casagrande, que os residentes em condomínios deixem de arcar duas vezes com o custo financeiro da Cosip.

“Isso porque as pessoas estavam pagando a contribuição de iluminação pública na conta de energia elétrica referente à sua unidade residencial e também a mesma contribuição na conta de energia do condomínio. Como resultado, neste sentido, ocorre um recolhimento duplo de uma contribuição que deveria ser única”, enfatizou o vereador Casagrande.

Com a aprovação da mudança, o novo parágrafo específica que quando a cobrança for feita sobre condomínios residenciais e prediais, a contribuição incidirá apenas sobre contribuintes responsáveis pelas unidades condominiais, não sendo necessária a contribuição por parte do condomínio (pessoa jurídica).

“O PL 3/2020, que contou com voto de derrubada de todos os colegas vereadores, corrige o atual estado de desigualdade entre os contribuintes e os residentes em condomínios deixam de arcar duas vezes com o custo financeiro da Cosip”, ressalta Casagrande.

De acordo com o vereador, aproximadamente 700 condomínios são diretamente impactados com essa lei e emendou dizendo que a injustiça tributária que havia, foi desfeita com a derrubada do veto.

“O impacto financeiro desse pequeno projeto não extrapola sequer 10% do atual superávit milionário (3,7 milhões) da Cosip. Superávit este que é irregular, pois todos nós sabemos que contribuição de melhoria deveria apenas cobrir os custos do serviço. Em hipótese alguma poderia gerar superávit e muito menos um superávit milionário”, destaca Casagrande.

Segundo ele, o Poder Legislativo irá cobrar, duramente, explicações do Poder Executivo sobre esse superávit. “De qualquer forma, estamos começando a corrigir algo que estava errado”, pontua Casagrande.

Sanção

Com a derrubada do veto, o texto será enviado ao prefeito Clésio Salvaro para que ele sancione. Feito isso, a lei já começa a entrar em vigor a partir da publicação no Diário Oficial. Se a lei não for sancionada dentro de 48 horas pelo prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores terá mais dois dias para promulgar a lei. Se este não o fizer, caberá ao vice-presidente da Câmara fazê-lo, obrigatoriamente.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Criciúma informou que “o Governo Municipal ainda não se posicionou sobre o veto”.

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