Comissão de Turismo aprova PEC que proíbe pedágio ambiental em SC

A Proposta de Emenda Constitucional segue para votação em plenário

Foto: Solon Soares/Agência AL
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Florianópolis

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nesta terça-feira (23). O relator da PEC na comissão foi o deputado Marcius Machado (PL).

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Na prática, a proposta do deputado Ivan Naatz (PL) proíbe a instituição de taxas de proteção ambiental (TPA), já cobrada durante a temporada de verão em Bombinhas e Governador Celso Ramos e com projetos de implantação em debate em outros municípios do litoral. A PEC agora segue para votação em plenário.

Indústria de cosméticos

O colegiado também aprovou parecer favorável do deputado Jair Miotto (PSC) ao Projeto de Lei (PL) 55/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que proíbe em Santa Catarina a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

O PL original vedava o uso de animais também nas pesquisas de medicamentos. No entanto, após sugestão do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, o relator elaborou uma emenda substitutiva global que excluiu a produção de medicamentos desta proibição.

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