Câmara aprova lei que autoriza função de motorista da ambulância

Pedido do Executivo de Criciúma é uma resposta ao rompimento de contrato com a empresa terceirizada, após denúncia do Ministério Público

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Thiago Oliveira
Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o projeto de lei do Executivo, que cria o cargo temporário de “motorista de ambulância – socorrista”, para atuar durante o período de decretação de situação de emergência em saúde, decorrente da pandemia da Covid-19. A matéria, é uma resposta ao rompimento de contrato com a empresa terceirizada, após denúncia do Ministério Público, há quase duas semanas.

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Na sessão ordinária realizada ontem, os vereadores aprovaram o projeto com 11 sufrágios favoráveis e cinco contrários. Votaram pelo “sim” os parlamentares Aldinei Potelecki (Republicanos), Antonio Manoel (PSDB), Arleu da Silveira (PSDB), Camila do Nascimento (PSD), Dailto Feuser (PSDB), Geovana Benedet (PSDB), Miri Dagostim (PP), Moacir Dajori (PSDB), Pastor Jair Alexandre (PL), Paulo Ferrarezi (MDB), e Salésio Lima (PSD). Pela rejeição da matéria, estão Ademir Honorato (MDB), Edson Paiol (PSL), Júlio Kaminski (PSL), Solange Barp (PL) e Zairo Casagrande (PDT).

Conforme a justificativa do prefeito de Criciúma, diante da pandemia, há a necessidade urgente de contratação temporária de motoristas de ambulância. “Tais cargos temporários são criados para que se possa contratar, diretamente, nos termos da Lei Municipal nº 6856/2017, os motoristas que atendam às exigências previstas na lei, em decorrência da urgência e para a realização do transporte de pessoas infectadas ou suspeitas de estarem infectadas pelo Covid-19”, pontuou no projeto.

Para oposição, lei é redundante

Durante a discussão, os vereadores Zairo Casagrande e Júlio Kaminski se manifestaram contrários ao projeto, já que para eles, a própria lei 6856 já permite as contratações em questão.

“Temos uma assessoria jurídica, que considerar o projeto desnecessário, redundante. O município, em 2017, a lei que fala em ‘necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos poderão contratar pessoal por tempo indeterminado’. Considera-se a assistência a situações de emergência ou calamidade publica, que é exatamente o que estamos vivendo. Se não fosse isso, no artigo 2, fala em combates a surtos endêmicos. Nós já tempos uma lei municipal que deixa bem claro. O município já está atendido. Ele pode fazer essa contratação”, justificou Casagrande.

“O Poder Executivo pode decertar a contratação dos 16 motoristas que ele está querendo. Estamos num estado que precisamos. Mas diante de uma lei existente, que determina a necessidade. Em muitas situações, no âmbito do direito, vamos sempre perceber a figura da necessidade. Essa figura está em muitos princípios basilares do direito. E se a lei está dizendo isso, por que eu vou criar mais uma lei”, questiona Kaminski.

Já o líder do governo na Câmara, Aldinei Potelecki, destacou que a discussão era pela criação específica do cargo de motorista. “Esse projeto cria o cargo de e as atribuições deste cargo. A forma de contratação será regida pela lei de 2017. Na realidade, o que estamos fazendo, discutindo e aprovando esse projeto, estamos criando esse cargo de motorista de ambulância e as atribuições dele. Isso resolve um problema dentro do próprio RH da prefeitura que precisa ter em especifico o registro dessas possíveis contratações afim de prestação de contas, com relação ao Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.

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