Turismo: incertezas e mais prejuízos

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A Federação dos Hotéis de Santa Catarina e outras 13 entidades ligadas ao turismo no Estado acompanham neste fim de ano com grande interesse e apreensão um novo pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre as restrições impostas ao setor turístico por duas decisões judiciais. Elas revogaram a flexibilização dos hotéis a partir de 21 de dezembro, além de atingirem a área de eventos, os parques aquáticos e as estâncias hidrominerais.

A Procuradoria Geral do Estado protocolou no Tribunal de Justiça um Pedido de Suspensão de Urgência, contra decisões do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Jefferson Zanini, e da desembargadora Ana Lia Lisboa Carneiro, que revogaram em parte ato do governador Carlos Moisés.

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Na primeira sustentação em grau de recurso, a Procuradoria alegou que a legislação federal concede apenas ao governador do Estado a prerrogativa de fixar as regras. E que o Centro de Organização de Emergências em Saúde (Coes), da Secretaria da Saúde, é órgão apenas consultivo e não deliberativo. E que o juiz de primeiro grau deu plenos poderes ao Coes. O requerimento da PGE alega grave lesão à ordem administrativa, à saúde pública e à economia catarinense.

As duas decisões judiciais sobre a polêmica matéria geraram uma grande insegurança jurídica em toda a cadeia produtiva do turismo em Santa Catarina. Além disso, segundo os empresários do setor, causaram uma queda nas pré-reservas de hotéis para o Réveillon no litoral de Santa Catarina.

O pedido da Procuradoria foi assinado pelo procurador-geral, Alisson de Bom de Souza, e pelos procuradores Jéssia Campos Savi e Célio Laguna Pereira.

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