Procuradores: Justiça citará governador

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A inesperada decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, convertendo em diligência o julgamento do mandado de segurança da Associação dos Procuradores do Estado contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado que bloqueou o pagamento da isonomia salarial, manteve o suspense e a indefinição sobre os votos dos cinco desembargadores que integram o Tribunal Especial do impeachment. O governador Carlos Moisés será citado pelo Judiciário para que o Estado se pronuncie sobre o processo dos procuradores. Este fato novo foi levantado pelo desembargador Ronei Danieli, ao alertar sobre a intimação oficial do Estado, evitando risco de nulidades futuras.

O relator do processo, desembargador Pedro Abreu, esclareceu que o Estado havia se manifestado nos autos pelo Secretário da Administração, pela Procuradoria e pelo próprio Tribunal de Contas, todas instituições do Estado. Mas a maioria optou pela citação formal, por 15 votos a três.

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Outra alegação residiu no chamado “conflito de interesse” entre a Procuradoria do Estado, o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa, e dentro da própria Procuradoria, que defende o Estado e no processo também advoga a equivalência salarial dos procuradores.

O relator Pedro Abreu fez a leitura de um relatório minucioso e consistente e externou o desejo de julgamento imediato, compartilhando com o colegiado uma decisão de impacto na sociedade catarinense.

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