Oxigênio: ministro declara nulidade

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Continua repercutindo nos meios jurídicos e políticos de Santa Catarina a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedendo habeas corpus ao empresário e advogado Leandro Adriano de Barros, em caráter provisório e declarando “a nulidade das buscas e apreensões realizadas nos escritórios de advocacia e residência (extensão do escritório em época de pandemia) do paciente.”

O magistrado acolheu a tese dos advogados Hélio Brasil e Eduardo Herculano de que houve ilegalidades no mandado de busca e apreensão contra Leandro Barros, por se tratar de advogado, por ausência de especificidade na ordem judicial e ausência de representante da OAB. O ministro decidiu, ainda, que “o material probatório fruto das buscas deverá permanecer em autos apartados”.

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A Operação Oxigênio foi realizada em junho, depois das denúncias de fraudes na compra dos 200 respiradores e pagamento antecipado pelo governo estadual de R$ 33 milhões. Força-tarefa do Gaeco, Polícia Civil e Tribunal de Contas resultou na prisão do ex-secretário da Casa Civil, Douglas Borba, do empresário Leandro Barros e outras pessoas. Esta foi a primeira fase.

Pela citação do nome do governador Carlos Moisés na segunda fase, foi o inquérito remetido ao STJ, quando o ministro Benedito Gonçalves determinou investigações da Polícia Federal, o que resultou no cumprimento de mandado de busca e apreensão na Casa da Agronômica. O ministro Gilmar Mendes alegou a existência de ilegalidades, “isso por duas razões fundamentais: 1. Não houve o devido acompanhamento de representante da OAB durante as diligências, com a respectiva determinação nos mandados, nos termos do § 6º do artigo 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB); 2. Os mandados não delimitam os seus objetos de forma específica e pormenorizada como manda o § 6º do artigo 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), sendo, ao contrário disso, genéricos.”

O empresário é o único beneficiário da liminar de Gilmar Mendes.

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