O impeachment na Justiça

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Não há precedentes na história de Santa Catarina do volume de ações, de recursos, representações e de embargos sobre os processos de impeachment. Eles se avolumam nas duas instâncias: no Tribunal de Justiça, em Florianópolis, e no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Em relação à sessão extraordinária que a Assembleia Legislativa convocou para hoje, às 14h, o governador Carlos Moisés tem esperanças de algum bloqueio judicial. Baseia-se na decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou a separação dos dados e documentos apreendidos no escritório e na residência do advogado Leandro Barros, preso na Operação Oxigênio. A defesa pretende impedir a votação de hoje no Legislativo, alegando que estes documentos e gravações telefônicas constam nas conclusões da CPI dos Respiradores e no requerimento do impeachment.

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Advogados ouvidos não acreditam em decisões do ministro do STF, alegando que há outras gravações e documentos sobre a fraude dos respiradores, envolvendo outros acusados.

Sobre a sessão do Tribunal Especial de Julgamento, convocada para sexta-feira (23), também há recursos. Os advogados de Carlos Moisés e Daniela Reinehr pediram o sobrestamento, argumentando que o Grupo Reunido de Câmaras do Tribunal de Justiça transferiu o julgamento da ação da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc) sobre o bloqueio da isonomia salarial dos procuradores. E que esta decisão judicial pode clarear a matéria.

A vice teve outra má notícia. Parecer do procurador de Justiça Fábio Trajano fulmina sua pretensão de anular a decisão do presidente da Assembleia Legislativa sobre o primeiro pedido de impeachment.

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