Justiça dá tendência do impeachment

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Um capítulo importante e que poderá ser decisivo no julgamento do governador Carlos Moisés da Silva e da vice-governadora Daniela Reinehr do primeiro pedido de impeachment será escrito hoje no Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na pauta, mandado de segurança impetrado pela Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc) contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, que cancelou o pagamento da isonomia salarial dos procuradores do Estado em relação aos procuradores legislativos.

O processo será relatado pelo desembargador Pedro Abreu, o decano dos magistrados catarinenses. A Aproesc questiona o poder do Tribunal de Contas de impugnar coisa julgada, alegando que estaria exorbitando sua competência constitucional.

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O Grupo de Câmaras é integrado por 19 desembargadores, sob a presidência do desembargador Sérgio Baash Luz.

É grande a expectativa em torno deste julgamento, porque as decisões de hoje, se ocorrerem, poderão indicar o futuro político do Estado, na definição final do Tribunal Especial de Julgamento dia 23.

Tudo pode acontecer. Em primeiro lugar, por se tratar de matéria complexa e de grande repercussão política, algum magistrado poderá requerer vista. Segundo, há várias questões em análise: o mérito da decisão do TCE, o pagamento da isonomia a todos os procuradores por ato administrativo do governador, a questão da alegada prescrição do benefício e a alegada inexistência de lei estadual ou mandado judicial para a garantia da isonomia salarial.

Havendo decisão, ela vai clarear o processo e indicar tendências de votação pelo Tribunal Especial de Julgamento.

 

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