Fim de ano: insegurança jurídica

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A situação da rede hoteleira de Santa Catarina e da cadeia de negócios que ela movimenta, na véspera das festas de fim de ano e bem próximo da temporada de verão, é de desespero, intranquilidade e a mais absoluta insegurança jurídica entre empresários e trabalhadores. A decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, revogando decreto do governador e restabelecendo as portarias antigas, que reduzem a taxa de ocupação dos hotéis de 100% da capacidade para 50% e 30%, criou um cenário confuso e totalmente impreciso.

O Sindicato da Indústria de Hotéis e outras 13 entidades ligadas ao turismo foram tomados de surpresa. Já decidiram entrar com recurso no Tribunal de Justiça, para tentar cassar a liminar.

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A alegação é de impossibilidade prática de cumprimento da decisão.  Indagam como agirão os empresários que já têm reservas confirmadas a pagas há semanas e meses. Como vão impedir a chegada dos visitantes? E que critérios adotarão para excluir ou incluir os confirmados e suas famílias? O presidente do sindicato, Estanislau Bresolin, está confiante que o recurso será recebido pela Justiça para acabar com esta insegurança.

Na origem dessa confusa situação, o governo estadual, em especial, a Secretaria da Saúde e seu comitê que se isolaram, não ouviram as entidades ligadas aos hotéis e turismo durante mais de oito meses e acabaram gerando toda esta confusão.

Poderiam há meses ter chegado a um consenso sobre regras e limites de ocupação. A falta de diálogo produziu esta balbúrdia.

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