Moisés perde mais uma na justiça

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Desde que iniciou o trâmite do processo de impeachment na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado recorreu à Justiça para tentar barrar seu possível afastamento do cargo. A última ação, questiona não somente os agora dois processos que o Governador Moisés sofre em Santa Catarina, mas todos os semelhantes em todas as Assembleias Legislativas do país. Tanto, que havia um pedido de liminar para suspender todos eles enquanto não houvesse manifestação do STF acerca da regra a ser seguida nos ritos de impeachment. A questão principal alegada pela Procuradoria do Estado de Santa Catarina, autora da Ação, é a necessidade de alinhamento da lei de 1950 e da Constituição de 1988 em relação a matéria. Ocorre que por ocasião do impeachment da presidente Dilma Roussef, o Supremo já havia se manifestado sobre o assunto. Sendo assim, ontem a relatora da Ação, Ministra Rosa Weber negou prosseguimento da matéria no STF sob alegação de “descumprimento de preceito Fundamental” e com isso também negou o pedido de Liminar do Governo de Santa Catarina. Com base na decisão, o rito do impeachment adotado pela Assembleia Legislativa é confirmado como legal e deve, pelo menos por ora, prosseguir. O governo do Estado pode recorrer mas, a decisão de ontem aponta dificuldades em conseguir levar adiante o argumento. A decisão da Ministra teve por base a manifestação também da Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União e Presidência da República.

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