Suspensão da votação de projeto de reforma do Criciumaprev

O Juiz tomou a decisão nessa quinta-feira, 17

Foto: Divulgação/DN

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Nesse sábado, 19 na sessão extraordinária o projeto de lei sobre a reforma reforma do Criciumaprev não deve ser votado. A decisão do Juiz Pedro Aujor Furtado determina a retirada da pauta. A categoria questiona a urgência da que a matéria foi encaminhada. “O primeiro questionamento do Sindicato é a convocação dos Srs. Vereadores de forma urgente em sessão extraordinária para análise do PL 35/2020”.

Não há sequer menção no PL. “Em análise que tenha existido a obrigatória submissão da questão ao Conselho Deliberativo da autarquia, o que se me parece imprescindível. Correta a análise do Sindicato no sentido da ausência de submissão da matéria a quem mais a interessa, ou seja, a responsável plena pelo regime previdenciário dos servidores (afinal o CriciumaPrev), não podendo a questão ser tratada de forma exclusiva pelos demais Poderes, sob pena de se tacitamente extinguir a autonomia da autarquia”.

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Na decisão o magistrado afirma que a decisão de apresentar o projeto de reforma não pode ser unilateral e que é necessária a análise do conselho deliberativo do instituto de previdência.
O Governo ainda não se manifestou, mas deve recorrer da decisão.

Parecer na íntegra

 

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