SC: Procuradores acusam Daniela Reinehr de fraude processual

Profissionais podem voltar a pedir o recebimento dos valores

Foto: Maurício Vieira/ Secom
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Nesta terça-feira (24), a Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc) protocolou uma petição ao Tribunal de Justiça de SC (TJSC) em que acusa a governadora interina Daniela Reinehr de “tentativa de fraude processual” no ato que anula o pagamento da chamada verba de equivalência dos procuradores do Estado.

Em nota, a Aproesc afirma que um texto idêntico ao ato administrativo assinado pela governadora circulou anteriormente nas redes sociais e que este tinha a assinatura do advogado Leandro Maciel, que atuou na defesa do pedido de impeachment protocolado pelo defensor público Ralf Zimmer Júnior. O pagamento é o fato que embasa o processo contra o governador Carlos Moisés da Silva por suposto crime de responsabilidade na concessão da verba

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Segundo a Associação, a ação de Daniela “poderá configurar improbidade administrativa, na medida que uma pessoa de fora do governo, com interesse direto no tema, trabalha para assessorar a governadora em questões internas”. Para a Aproesc, a publicação, realizada um dia antes do julgamento do TJSC sobre a suspensão do pagamento, teria como objetivo “burlar a jurisdição” e de “frustrar o julgamento”.

Nesta quarta-feira (25), o TJSC acatou o pedido da Aproesc contra uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendia o pagamento. Com a decisão, os procuradores podem voltar a pedir o recebimento dos valores.

Na justificativa da ação, a governadora interina diz que o pagamento criou instabilidade política e que Moisés ‘ficou em silêncio’ perante indícios de irregularidade. Daniela ainda acrescentou que o reajuste deve ser concedido por regular tramitação, ou seja, via projeto de lei ordinário na Assembleia Legislativa de SC (Alesc).

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