Maracajá: Está mantido o decreto que proíbe trânsito pesado em rodovias

Está proibido o tráfego nas rodovias municipais José Jovelino Costa, Alcino de Freitas e Angelino Acordi, que cortam as localidades de Encruzo do Barro Vermelho e Espigão da Toca

Foto: Divulgação

- PUBLICIDADE -

Maracajá

Sentença de mérito em mandado de segurança, proferida pela Juíza de Direito Ligia Boettger Mottola, da Comarca de Araranguá, mantém em vigor o decreto 106/2019, que proíbe o tráfego de veículos nas rodovias municipais José Jovelino Costa, Alcino de Freitas e Angelino Acordi, que cortam as localidades de Encruzo do Barro Vermelho e Espigão da Toca, em Maracajá em direção aos limites com Araranguá.

- PUBLICIDADE -

A sentença de mérito confirma decisão limitar, em mandado de segurança impetrado por Jazida Eckert, Transportadora Aracon, de Araranguá, Mineração Vale do Urussanga, de Sangão, Concretar Concreto Usinado, de Criciúma, e Maracajá Comércio de Materiais para Construção, que não conseguiram nenhum dos direitos “líquidos e certos”, que alegaram na peça jurídica, para utilizarem as rodovias de maracajá para o transporte de minerais extraídos em Araranguá.

Os representantes das empresas alegaram que a medida de proibir o tráfego de veículos deveria ser uma lei municipal (aprovada pela Câmara de Vereadores), e que a decisão era como forma de obrigar as empresas a financiar a manutenção ou pavimentação das vias. Alegaram, ainda, que o decreto confrontava o Código de Trânsito Brasileiros e, que afronta princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contendo vício de motivação.

Um a um, a juíza de direito Ligia Boettger refutou todos os argumentos para sentenciar que o decreto municipal atinge os objetivos a que se propõe, “de modo a garantir o bem estar da população; a preservação do patrimônio público e a necessidade de livre locomoção especialmente, em casos de prestação emergencial de Socorro”, fundamentou a magistrada em sua sentença, publicada no final da tarde da última quinta-feira (30).

A Rodovia Angelino Acordi, acesso a Espigão da Toca, teve concluída a pavimentação entre a marginal da BR-101 até o acesso ao Morro da Cruz, em extensão de 1,6 quilômetro. No Encruzo do Barro Vermelho, as rodovias José Jovelino Costa e Alcino de Freitas entraram na reta final de obras. Na sexta-feira (1º) teve início a implantação da camada asfáltica a partir dos limites com Araranguá. O trecho de 2,4 quilômetros deve estar totalmente asfaltado até o final desta semana.

-- PUBLICIDADE --
Compartilhar

NOTA: O TN Sul não se responsabiliza por qualquer comentário postado, certo de que o comentário é a expressão final do titular da conta no Facebook e inteiramente responsável por qualquer ato, expressões, ações e palavras demonstrados neste local. Qualquer processo judicial é de inteira responsabilidade do comentador.