Lei de Proteção de Dados deve entrar em vigor ainda neste mês

Usuários terão maior transparência dos próprios dados pessoais e empresas precisam reformular sistemas de cadastro com funcionários

Usuários devem estar atentos às políticas de privacidade dos sites (Foto: Divulgação)

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Em tramitação desde 2017, aprovada e sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPB) deve entrar em vigor ainda neste mês de setembro. Alvo de um intenso debate público, a nova legislação pode dar mais transparência e segurança aos usuários em relação ao compartilhamento de dados por parte das empresas.

O debate sobre fornecimento de dados no país é acirrado a cada decisão judicial que suspende o funcionamento do Whatsapp, por exemplo, por não compartilhar informações que poderiam auxiliar em investigações criminais. Na contramão estão empresas como a Vivo, que chegou a ser multada em R$ 10 milhões por vender indiscriminadamente dados dos usuários a outras empresas, sem que houvesse a permissão legal.

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De acordo com a especialista em Direito Digital e Compliance, Priscila Santana, a nova LGPD pode equilibrar esses dois lados com base no princípio da boa fé: as empresas teriam permissão de compartilhar com a justiça em casos criminais, através de regulamentações que podem ser criadas pela já criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Porém, torna-se pouco provável que o aplicativo de comunicação tenha as atividades suspensas, com base no princípio de interesse público x privado. Assim, ao invés de ter o serviço interrompido, o Whatsapp poderia ser multado em caso de recusa a cooperação judicial.

“O Marco Civil da internet (aprovado em 2013) fala que a empresa tem que fornecer esse tipo da informação. Hoje se tem uma discussão de como isso vai proceder. O órgão regulatório vai definir como isso vai acontecer. Deixar de informar vai gerar discussão, ainda mais quando se trata de intervenção judicial ou policial”, explica Priscila. Os valores das multas por descumprimento da nova legislação estão avaliados em 2% do faturamento anual das empresas, com teto em R$ 50 milhões.

Em relação ao compartilhamento de dados entre empresas, a nova lei promete dar maior segurança e transparência ao usuário. “A política de privacidade tem que prever todos os compartilhamentos de dados que a empresa possa fazer”, diz Priscila. Quando um usuário cria uma conta no Facebook, Google, Whatsapp ou Instagram, por exemplo, é importante ler com atenção os termos de uso: geralmente eles indicam que os dados pessoais fornecidos podem ser comercializados pelas empresas.

A LGPD permitirá, por outro lado, que o usuário tenha acesso ao que as empresas estão fazendo com os dados pessoais. “Eu enquanto titular vou poder entrar em contato com as empresas e saber quais dados ela tem de mim. Todas as empresas têm que ter um canal de acesso para que o titular questione esse tipo de decisão”, destaca Priscila.

O tempo que cada empresa mantém os dados dos usuários também precisa ser detalhado, com o intuito de diminuir o vazamento de dados pessoais ou o abuso do uso das informações. “A empresa precisa informar ao titular quanto tempo precisa do dado para atingir a finalidade dele”, diz.

A lei não altera apenas a relação entre o usuário e as empresas de tecnologia. Ela afeta no relacionamento entre empresas de todos os setores e os funcionários, inclusive com a criação de uma nova profissão, uma espécie de “contador da proteção de dados”, como explica Priscila.

“As pequenas e médias empresas estão desesperadas. Elas precisam rever todos os seus processos e traz um novo funcionário, um ‘contador da proteção de dados’. Esse funcionário auxilia a empresa nessa adequação, ele que responde aos titulares e ao órgão de proteção”, detalha.

Esse “contador” deve ser nomeado à ANPD e publicizado. “Ele precisa ter experiência na proteção de dados, o que é bem difícil, porque a lei tem pouco mais de dois anos. Ele precisa ter conhecimentos interdisciplinares, do jurídico, TI, empresarial, negócios, RH. Ele vai dar orientações para toda a empresa se adequar”, acrescenta a especialista em direito digital e compliance.

O projeto de lei sofreu alterações quando sancionado pelo então presidente Michel Temer, porém, em 2019, a equipe da atual presidência criou novo PL que restaurou aqueles artigos retirados.

Outra lei aprovada diz que as sanções previstas pela legislação sejam adiadas para agosto do ano que vem. Porém, órgãos como Ministério Público e Procon já fiscalizam abusos contra pessoas físicas e consumidores. A LGPD está no gabinete de Jair Bolsonaro desde o dia 28 de agosto e tem que ser sancionada em até 15 dias uteis após essa data.

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