Cocal do Sul: Último dia para colocar débitos em dia pelo Refis 2020

Os descontos podem variar conforme o número de parcelas escolhidas

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Termina amanhã, dia 30, o prazo para o contribuinte de Cocal do Sul em débito com o município acertar multas e juros com até 90% de descontos, por meio da lei do Refis (Lei nº 1.518, de 11 de dezembro de 2019).

Segundo a Diretora Executiva de Tributos Municipais, Érica Fabro Oening, esta é uma oportunidade para facilitar a regularização e evitar possível cobrança em cartório. “Todas as negociações e parcelamento podem ser feitas até quarta-feira, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)”, descreve.

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A regularização dos créditos tributários é tanto para contribuintes pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, como IPTU, ISS, entre outros, onde os descontos podem variar conforme o número de parcelas escolhidas.

Valor do desconto

Parcela

90%

Conta única

80%

Até seis

70%

Até 12

60%

Até 18

50%

Até 24

40%

Até 30 (trinta)

30%

Até 36 parcelas desde que o débito seja superior a R$ 40.000,00.

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