Sessão extraordinária trata da estrutura administrativa do CriciumaPrev

Vereadores se reúnem para apreciar quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo 

Crédito: Emília Cabral/Câmara de vereadores de Criciúma
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Érik Borges

Quatro Projetos de Lei fazem parte da Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Criciúma, nesta terça-feira, dia 7. Dois deles são Projetos de Lei Complementar (PLC). Dentre eles, será apreciado o Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE 1/2020), trata da estrutura administrativa do CriciumaPrev, que em caso de aprovação, passaria a vigorar de modo que a Diretoria Executiva seria definida por um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal, consultivo, cujos membros terão mandato de até de dois anos, podendo-se admitir uma única recondução, pelo mesmo período. Cada membro dos Conselhos terá um suplente, com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução. O Conselho Deliberativo seria composto por quatro representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e um representante dos servidores aposentados.

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Encaminhado pelo prefeito Clésio Salvaro, o Projeto de Lei (PE 1/2020) será analisado e votado pelo Poder Legislativo. Trata-se de um Projeto de Lei que autoriza a permuta entre imóveis de propriedade do Município e da empresa Giassi Empreendimentos e Participações Ltda. “A aquisição do imóvel pelo Município é imprescindível para a construção do binário da Avenida Santos Dumont / Carlos Pinto Sampaio, obra financiada pelo Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata”, justifica o prefeito de Criciúma. “Por outro lado, o imóvel a ser permutado pelo Município de Criciúma, nenhuma utilidade possui para o ente público. Tratando-se de uma rua projetada, jamais fora aberta ou houve necessidade e interesse em sua abertura, razão pela qual a permuta a ser autorizada trará benefícios para o Município de Criciúma, para a mobilidade urbana e para a população em geral”, emenda Salvaro.

Outro Projeto de Lei (PE 1/2020), de autoria do prefeito Clésio Salvaro, dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Institucional Florescer para crianças e adolescentes no Município de Criciúma e seu funcionamento. A entidade servirá de acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes sob medida de proteção (art. 98 do Estatuto da Criança e Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O Serviço de Acolhimento Institucional terá por função abrigar temporariamente crianças e adolescentes do sexo feminino, com idade entre 0 a 18 anos, e crianças do sexo masculino, com até 7 anos de idade, do Município de Criciúma, que se encontrem em situação de risco.

Projetos de Lei Complementar

Outro Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE 2/2020), também de autoria do prefeito Clésio Salvaro, revoga o parágrafo único e insere os § 1º e § 2º ao art. 8º da Lei Complementar n.º 164, de 9 de dezembro de 2015. Caso seja aprovado, o proprietário da área urbana que desejar preservar, parcial, ou integralmente, imóvel de sua propriedade de interesse histórico, cultural ou ambiental, deverá apresentar proposta à administração pública, para fazer jus à transferência do direito de construir, devendo ser submetido à análise do e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM. Além disso, em caso de pavimentos extras utilizados pelo proprietário com a outorga, pagar pela área computada da área construída destes pavimentos; Em caso de excedente aos parâmetros básicos (taxa de ocupação e índice de aproveitamento), pagar pela metragem da área construída excedente total. Dentre outras regras.

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