A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contratou escritório de advocacia do Paraná, Justen, Pereira Oliveira & Talamini para atuar na defesa judicial do processo que trata da equivalência salarial com os procuradores legislativos. Uma reclamação foi impetrada no Tribunal de Justiça para decisão do desembargador Pedro Abreu, que suspendeu a isonomia salarial e o pagamento dos atrasados.
O presidente da associação, Juliano Dossena, mantém a tese de que a equiparação é legal. Contesta que o artigo 196 da Constituição do Estado, que previa a igualdade salarial, tenha suspenso pela Emenda Constitucional 19/98, como decidido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça em 2010, por unanimidade, tendo como relator o desembargador Newton Janke.
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Os autores do impeachment Ralf Zimmer e Leandro Ribeiro Maciel argumentam, também, que há decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do referido artigo 196.
Outro argumento: o artigo menciona isonomia aos procuradores e delegados de polícia e estes até hoje não conquistaram o mesmo direito.
O entendimento da Procuradoria da Assembleia Legislativa e a decisão do presidente Julio Garcia fundamentam-se na inaplicabilidade da isonomia. O Tribunal de Contas do Estado também enfatiza que a equivalência é inconstitucional e que o caminho seria projeto de lei.
Assim, havendo nova decisão judicial, estadual ou federal, sobre a ilegalidade dos atos de Carlos Moisés, Daniela Reihner e Jorge Tasca, o processo de impeachment ganhará força política. Caso contrário, poderá ficar fragilizado.
A isonomia é a origem de tudo. E poderá ser o desfecho.
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