Moacir Pereira: A judicialização do impeachment

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O requerimento apresentado pelo governador Carlos Moisés da Silva na Assembleia Legislativa, através de seu advogado Marcos Fei Probst, é o primeiro capítulo de uma novela jurídica que se previa desde o início do processo de impeachment. Explica a cautela da Mesa Diretora da Alesc em cumprir rigorosamente os prazos e preceitos da legislação federal, das decisões do STF e da lei estadual.

O pedido protocolado ontem não representa ainda a defesa do governador, o que só deverá acontecer depois desta terça-feira, quando será desencadeado o processo de impeachment no plenário da Assembleia. A partir dali correm dez sessões ordinárias, prazo para defesa do governador Carlos Moisés, da vice Daniela Reihner e o secretário Jorge Tasca.

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O protocolo de ontem procura desqualificar o autor do pedido, defensor público estadual Ralf Zimmer Júnior, alegando que não está em pleno gozo dos direitos políticos, em função de uma ação criminal que corre contra ele na Justiça Estadual. Solicita a Assembleia que confirme na Justiça se o defensor está realmente exercendo plenamente seus direitos.

Ralf Zimmer considerou “risível” o questionamento e lamentou “a baixaria da defesa, levantando uma questão pessoal, que está sendo analisada em segredo de Justiça”. Contestou invocando a legislação e enfatizando que não há qualquer decisão condenatória transitada em julgado. O segundo argumento, de que o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, também já se pronunciou contra a prática de crime de responsabilidade do governador Moisés, também foi refutada pelo autor. Ele revelou que a decisão de Comin é datada de fevereiro de 2020, referindo-se ao primeiro pedido, já arquivado pelo presidente Julio Garcia. E que sobre o segundo pedido de impeachment, com fatos novos graves dos Tribunais de Justiça e de Contas, não houve qualquer decisão da Procuradoria-Geral de Justiça.

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