Lei federal proíbe exibição de pessoas detidas

Ela prevê novas condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que está preconizado nos dispositivos da Lei No 13.869

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Na última sexta-feira, 3, passou a vigorar a Lei de Abuso de Autoridade, que estabelece
novos parâmetros na divulgação de notícias policiais em todo o país. Ela prevê novas
condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que
está preconizado nos dispositivos da Lei No 13.869, de 5 de setembro de 2019. Desta forma, a Polícia Militar de Santa Catarina comunicou oficialmente que não serão mais divulgadas, aos órgãos de comunicação, fotos de suspeitos presos.

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