Lei de Abuso de Autoridade divide opiniões 

Juiz de Garantias também traz divergências entre especialistas

Divulgação/Congresso Nacional
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Érik Borges

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, está em vigor desde sexta-feira, dia 3. Ela torna crimes uma série de condutas por parte de qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo também servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas.

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A Lei de Abuso de Autoridade prevê punições para servidores que negarem o acesso, aos advogados e interessados, dos procedimentos investigatórios. “Neste ponto, a importância legislativa se reveste em evitar que as autoridades policiais prejudiquem o exercício da ampla defesa, ou até mesmo o de autodefesa. Acredito que a penalidade é necessária, pois apesar de ser direito consagrado há algum tempo, certamente a prática ainda resguardava arbitrariedades praticadas pelos funcionários públicos”, destaca o advogado criminalista de Criciúma, Franco Cruz Mônego.

Exibição de detidos

A Lei de Abuso de Autoridade estabelece novos parâmetros na divulgação de notícias policiais em todo o país. Ela prevê novas condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que está preconizado nos dispositivos da Lei Nº 13.869. Dentre elas está a proibição dos agentes exibirem fotos de suspeitos detidos. A Polícia Militar de Santa Catarina comunicou oficialmente que não serão mais divulgadas, aos órgãos de comunicação, fotos de suspeitos presos.

Juiz de Garantias

Outra lei (Lei 13.964/2019, em 24 de dezembro) que gerou divergência de opinião entre Sérgio Moro e o presidente Jair Bolsonaro é o Juiz de Garantias . Ele será responsável exclusivamente por acompanhar o andamento do processo, sem poder participar do julgamento. Essa iniciativa separa o juiz que se envolve na investigação do que vai, efetivamente, aferir a existência ou qualidade da prova e da acusação. “Penso ser um excelente caminho para a política criminal contemporânea, principalmente porque concede, de forma significativa, maior imparcialidade na análise daquilo que passou a ser competência deles. É inegável que existam aspectos práticos de difícil adoção, o que poderia ser solucionado com a concessão de um prazo maior para o judiciário se adequar. Ainda assim, desvincular alguns temas do juiz da causa é um grande passo civilizatório, especialmente quando tratamos da análise de garantias individuais tão importantes”, afirma Mônego.

Por outro lado, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) se posicionou contra o juiz das garantias. “A instituição do ‘juiz das garantias’ demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca. Isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do país, estaduais e federais”, diz a nota divulgada pela entidade.

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