Lauro Müller: ex-prefeito Hélio Bunn é absolvido em Ação Civil Pública

O ex-prefeito era acusado pela dispensa de licitação irregular para contratação de serviço de advocacia na recuperação de créditos de ICMS retidos pelo Estado de Santa Catarina para financiamento das empresas beneficiárias do PRODEC

Fonte: Destaque Sul.com
- PUBLICIDADE -

Lauro Müller

Foi publicada a sentença que julgou improcedente as acusações do Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lauro Müller, Hélio L. Bunn. O ex-prefeito era acusado pela dispensa de licitação irregular para contratação de serviço de advocacia na recuperação de créditos de ICMS retidos pelo Estado de Santa Catarina para financiamento das empresas beneficiárias do PRODEC, contratação esta que teria se dado de forma ilegal, segundo o Ministério Público. Foram inocentados também um escritório de advocacia de Florianópolis e a ex-assessora jurídica do Município de Lauro Müller.

- PUBLICIDADE -

Na sua sentença, a Juíza de Direito da Comarca de Lauro Müller/SC, Dra. Maria Augusta Tonioli, se manifestou:

“[…] Por certo, a contratação poderia ter sido precedida de licitação, devido à existência de outros escritórios de advocacia igualmente competentes para o exercício do múnus, como sugeriu o Ministério Público em suas alegações finais (p. 784). Ocorre que a legislação não exige, para a dispensa do procedimento licitatório, a exclusividade na prestação de determinado serviço, mas sim, e tão somente, a singularidade do serviço e a especialidade do prestador, elementos estes presentes na espécie, como visto. Destarte, conclui-se que não há elementos sólidos para amparar uma condenação pela prática por atos de improbidade administrativa no caso concreto, seja em virtude dos precedentes oriundos de casos análogos ao presente; seja Devido à dúvida fundada a respeito da capacidade da assessoria municipal para ajuizar a ação pretendida; seja, ainda, pela ausência elementos que evidenciem suficientemente o dolo/culpa dos agentes públicos envolvidos na dispensa do procedimento licitatório. Por consectário, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. […] No mérito, por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Segundo o advogado, Dr. Flávio Cardoso, representante do ex-prefeito, as partes ainda podem recorrer da sentença em primeiro grau com embargos declaratórios e posteriormente ao segundo grau com recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porém, o causídico já informou que da parte de seu cliente não há interesse em qualquer recurso, já que a sentença foi favorável ao mesmo.

Esta é segunda sentença favorável ao ex-prefeito Hélio Bunn em menos de 60 dias, já que em 1 de abril desse ano foi publicado outra sentença na Ação Civil Pública (Autos No. 0000847-72.2012.8.24.0087), que buscava responsabilizar o ex-prefeito e outras pessoas pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em frustrar a licitude de processo licitatório destinado à contratação de responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas de concurso público municipal ocorrido no ano de 2010. Como informou ainda o advogado do ex-prefeito Dr. Flávio Cardoso a esta reportagem, também nesta demanda a Juíza da Comarca de Lauro Müller acabou julgando improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública e extinguindo-a com resolução do mérito, uma vez que não houve a produção de provas concretas e incontestes da efetiva prática de atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito Hélio Luiz Bunn e pelos demais demandados.

Fonte: Destaque Sul.com

-- PUBLICIDADE --
Compartilhar

NOTA: O TN Sul não se responsabiliza por qualquer comentário postado, certo de que o comentário é a expressão final do titular da conta no Facebook e inteiramente responsável por qualquer ato, expressões, ações e palavras demonstrados neste local. Qualquer processo judicial é de inteira responsabilidade do comentador.