Juíza indefere ação que solicitava o impedimento de repasse a CIS-Amesc

Magistrada não vê irregularidades no procedimento. Advogado irá recorrer ao TJSC

Foto: Lucas Colombo/TN
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Érik Borges

Araranguá

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A juíza Ligia Boettger Mottola, da comarca de Araranguá, indeferiu um pedido de liminar que pedia para a Justiça não permitir que os municípios aplicassem mais aporte financeiro no Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS-Amesc). A magistrada despachou a decisão ontem. Ligia ressalta que “não apenas inexiste evidente irregularidade no aporte financeiro narrado pelo autor, como também o deferimento de liminar poderia trazer graves consequências para a prestação dos serviços de saúde pelos Municípios consorciados, ainda mais em um momento delicado como o atual (pandemia Covid-19)”.

Ainda de acordo com a magistrada, as atividades próprias e atuais do consórcio que seriam suportadas com saldo existente só poderão ser realizadas com novo aporte. Ela ainda enfatiza que essas atividades são de prestação de serviços de Saúde, ou seja, “uma obrigação constitucional deles e para cujo cumprimento não há a opção de não fazer”, ressalta Ligia.

Aplicação na área da Saúde

O presidente do CIS-Amesc e prefeito de Ermo, Aldoir Cadorin (Zica), conta que vê essa decisão judicial como bastante acertada e encara a situação com tranquilidade. Isso porque, segundo ele, o valor que os municípios irão aplicar no CIS-Amesc é de R$ 1,2 milhão, que servirá para a manutenção dos serviços já oferecidos pelo consórcio na Amesc. “O que existe é uma ação de cobrança contra um ex-diretor. A gente vai cobrar de quem realmente deve, mas vamos apurar. Porém, os serviços precisam continuar sendo oferecidos. Isso não invalida em nada o que o TCE já falou: que o CIS-Amesc é importante e tem um trabalho excelente”, explica Zica. Ele conta que o trabalho precisa ser mantido e que, nos últimos 10 anos, R$ 42 milhões foram economizados na Amesc através do consórcio.

Autor da ação questiona repasse

O autor da ação pública é o advogado Arnildo Steckert Junior. Ele diz que há um total descontrole dos gastos no consórcio com o dinheiro público. “São quase R$ 3,5 milhões gastos em empréstimos, assessorias e consultorias”, conta Steckert. Segundo ele, a ação foi ingressada porque ele entende que o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades e empréstimos de mais de R$ 1 milhão ao então diretor na época e mais R$ 2 milhões em consultoria e assessoria. “O Consórcio fez sem demonstrar prestação de contas, e agora querem botar mais dinheiro nesse consórcio, sem qualquer garantia ou controle para onde vai ser encaminhado esse valor”, declara o autor da ação popular.

De acordo com Arnildo, que é advogado, ele irá recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda hoje, dessa decisão. Segundo ele, o intuito é de evitar que, supostamente, mais de R$ 3 milhões sejam depositados na conta do CIS-Amesc, sem que o consórcio preste contas à sociedade. “A população não admite mais que o consórcio não preste contas. Existe clamor público e indignação popular a respeito do enriquecimento dos envolvidos nesse problema, essa farra do dinheiro público que está todo mundo vendo, assim como apontado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, diz Steckert.

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